REGULAMENTO DA COBRAN�A DO ISS SOBRE LEASING

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é o incidente sobre operações de arrendamento mercantil, mais conhecido como leasing. Essa locação pertence ao município em que se realiza a operação, ou seja, no local em que a instituição financeira capta a clientela e entrega o bem móvel. Existe, atualmente, a Lei Complementar 116/03, que estabelece em seu teor que o ISS incide sobre tais tipos de operação. Questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Suprema Corte se manifestou de maneira favorável. Entretanto, não deixou claro sobre o destino dessa arrecadação, pois as instituições bancárias estão recolhendo o ISS em municípios onde as alíquotas têm valores menores, abaixo da aplicabilidade legal. Com esse tipo de medida, nossa capital, Maceió, vem perdendo um montante superior a R$ 60 milhões por ano em arrecadação, causando prejuízos em investimentos prioritários como nas áreas sociais, saúde e educação. Apesar de estar completando quase uma década, a Lei Complementar 116/03 não sofreu qualquer alteração desde seu advento. Porém, a dinamização socioeconômica requer adequações e reformulações. Com isso, o novo Projeto de Lei Complementar 244/13 irá diminuir a dependência total dos municípios concernente às transferências constitucionais. Recentemente, fui a Brasília com o prefeito de Aracaju, João Alves, e nos reunimos com o presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves. Na ocasião, foi cobrada agilidade na aprovação do PL Complementar 244/13, pois não podemos viver em uma constante guerra fiscal, onde quem está perdendo são os municípios, já que, atualmente, apenas quatro se apropriam de toda receita do setor no País. Precisamos maximizar nossa receita por meio do ISS e os recursos advindos sobre as operações de leasing são alternativas que irão alavancar a gestão e o compromisso social. Com as últimas quedas na arrecadação, se faz necessário recuperar o que nos é de direito. O desafio está lançado e estaremos vigilantes, acompanhando par e passo a tramitação de um projeto que atende às necessidades dos municípios corrigindo problemas atuais que desoneram nossa arrecadação. Ressaltamos que nossas atribuições cresceram avassaladoramente, fato este que não foi acompanhado pela arrecadação.