LIBERDADE DE IMPRENSA

?A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição?. Esse princípio democrático está capitulado no artigo 220 da nossa Carta Magna, garantindo que a liberdade de palavra não pode ser tolhida sob nenhum pretexto. A forma mais legítima e expressa da livre manifestação do pensamento é, nos dias de hoje, a que se desenvolve através dos meios de comunicação. A liberdade de palavra e de imprensa está próxima do significado central de toda a liberdade, aonde os homens não podem comunicar livremente seus pensamentos uns aos outros, nenhuma outra liberdade está segura. Os verdadeiros regimes democráticos não estabelecem regras para limitar ou controlar a imprensa, muito menos decidir sobre o conteúdo dos jornais, pautar o que podem dizer os jornalistas. Numa democracia, os governantes e políticos em geral são eleitos pelo povo e por isso são responsáveis perante o povo pelos seus atos, portanto a sociedade quer saber das suas ações praticadas em seu nome. Aí começa o importante papel da imprensa que é informar as pessoas de maneira imparcial e equilibrada, gerando uma espécie de fórum em que essas pessoas discutam as questões que lhes são apresentadas e a partir daí tomam as suas decisões. A imprensa e os diversos meios de comunicação configuram parte indissolúvel do sistema democrático moderno. É indiscutível, não se concebe a existência da democracia sem imprensa livre e vigorosa. A imprensa é o canal por meio do qual a sociedade civil se manifesta, emite opiniões, troca informações, vigia, denuncia e cobra dos três poderes clássicos, Executivo, Legislativo e Judiciário o correto funcionamento daquilo que entendemos como democracia. A imprensa funciona,na prática,como os olhos e os ouvidos das pessoas, e tem a responsabilidade de apresentar o maior número de informações possíveis para que esse conjunto de pessoas que formam a sociedade possa tomar suas decisões. Infelizmente, ainda ocorrem ações no sentido de se coibir a livre atuação da imprensa, com pífias alegações de que a divulgação de determinadas notícias atentam contra a segurança das instituições e até mesmo contra o direito individual, mas o que sempre deve prevalecer é o princípio universal de que as pessoas têm direito à informação. A liberdade de imprensa representa, na prática, o significado central e absoluto dos princípios que norteiam a democracia. No dia em que a imprensa não puder informar livremente nenhuma outra liberdade estará segura.