ACABAR, NUNCA

De quando em quando somos sacudidos com notícias e informações que dizem respeito à extinção da mais antiga justiça brasileira: a Justiça Militar. Os registros históricos informam que a sua instituição aconteceu por Alvará do então príncipe regente d. João VI, nos idos de 1808, portanto há mais de duzentos anos. Desde a Carta de 1934, integra a estrutura do Poder Judiciário brasileiro, além de preencher os princípios projetados pelas Nações Unidas para as jurisdições militares do mundo. Os julgamentos na Justiça Militar observam o devido processo legal, conforme prescrito no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. O que me despertou a escrever sobre o assunto foi a entrevista da ministra do STM Maria Elizabeth Rocha, publicada pelo Consultor Jurídico, sob o título ?Importância da Justiça Militar não se apura em números?, escrita por Alessandro Cristo e Hylda Cavalcanti, em decorrência da criação de uma comissão, pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, para estudar a necessidade ou não da Justiça Militar. Tal procedimento lastreou-se em números levantados pelo CNJ, dando conta de que foram julgados poucos processos, com um custo de manutenção muito alto. Na entrevista, afirma a ministra que ?A proposta é temerária, para dizer o mínimo. A importância da jurisdição não se mede com base em estatísticas. Aliás, causa estranheza esse posicionamento, já que tanto o constituinte derivado quanto o próprio Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, têm buscado mecanismos para restringir o número de processos e tornar a Justiça mais célere, eficiente e enxuta. O instituto da repercussão geral, a súmula vinculante e a inserção da razoável duração do processo como direito fundamental do indivíduo são exemplos veementes do esforço legislativo e judicial?. Em nível de estado-membro, a proporção é a mesma, visto que as polícias militares, como forças auxiliares e reservas do Exército, estão submetidas à hierarquia e à disciplina rígida, na luta contra os bandidos e transgressores, para manutenção da ordem e da paz públicas, evitando que se transformem em bandos armados. O mesmo acontece com os bombeiros militares, dentro de suas finalidades institucionais. Assim sendo, transcrevo citação do desembargador Muiños Piñeiro: ?a Justiça Militar tem que ter um tratamento diferenciado?. E, encerrando, afirmo: acabar, nunca.