Tramita na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição que autoriza os adolescentes a partir de 14 anos de idade a firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial. Atualmente, de acordo com a Constituição, os jovens de 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes. Não é a única PEC que tramita sobre o assunto no Congresso. Há outras seis propostas, entre elas a que permite que maiores de 14 anos possam trabalhar com a autorização dos pais e a que permite o trabalho já a partir dos 13 anos de idade.

As propostas são polêmicas e vêm provocando reações de parlamentares e entidades que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os críticos da mudança dizem que jovens e crianças precisam de uma lei de aprendizagem que realmente funcione, além de oportunidades de educação integral, acesso a esporte, cultura, arte e oportunidades que lhes permitam quebrar o ciclo da pobreza. Já os defensores da proposta argumentam que o objetivo é regulamentar uma prática que é necessária para muitas famílias, já que é muito comum crianças e adolescentes trabalharem para complementar a renda dos pais. Além disso, o trabalho precoce seria uma maneira de formar cidadãos melhores e afastá-los da criminalidade. Especialistas, entretanto, têm chamado a atenção da sociedade para os prejuízos a que estão sujeitos as crianças e os adolescentes em razão do início precoce no mercado de trabalho – muitas vezes em condições insalubres e perigosas. O Brasil vem conquistando grandes avanços em relação à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes nos últimos anos. Ainda assim, milhares de crianças e adolescentes precisam enfrentar muitos obstáculos para conseguirem usufruir dessa realidade. Em 2019, era cerca de 1,7 milhão. A erradicação de todas as formas de trabalho infantil até 2025 é uma das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, do qual o Brasil é signatário do acordo. Nesse sentido, a PEC é inoportuna. É preciso assegurar às crianças e adolescentes as condições para que possam ter um desenvolvimento integral.