CHAMAS DO ANO ELEITORAL

O ano eleitoral de 2014 se apresenta como histórico para a Justiça brasileira, seja no amplo processo das escolhas populares visando as eleições de nossos representantes, como das questões em debate em torno da reforma política de cunho nacional. O ministro Marco Aurélio, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, afirmou ser inadiável o Tribunal possuir um corpo permanente de integrantes. Não se justifica os ministros servirem a dois Tribunais simultaneamente, atuando no Eleitoral, após o expediente normal. O ministro ressaltou que uma estrutura permanente e fixa na Corte Eleitoral traria a celeridade no julgamento dos casos e a segurança sobre a composição do Tribunal. Deixou claro estar sendo prejudicial e nociva a sobrecarga dos trabalhos imposta aos senhores magistrados. Há governadores a caminho do fim de seus mandatos com processos ainda pendentes no TSE; irão concluir seus governos sem julgamento das ações que os incriminam. O Tesouro Nacional lembra restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal nos anos eleitorais para conter os gastos dos Estados. Os governadores precisam de esforço fiscal para chegar ao fim de 2014 com recursos em caixa para cobrir as despesas dos oito últimos meses do ano. O Conselho Federal da OAB ingressou no STF com ação direta de inconstitucionalidade, questionando dispositivos da Lei das Eleições e da Lei Orgânica dos Partidos Políticos sobre a sistemática das doações de pessoas físicas e jurídicas nas campanhas eleitorais ou a partidos. O processo eleitoral precisa garantir campanhas livres e equânimes, assegurando os ideários republicano e da soberania popular. A influência do poder econômico e o abuso do exercício do poder político afrontam as regras das disputas democráticas. Os senhores ministros em seus pronunciamentos revelam concepções diferentes sobre o grau de atuação do Judiciário. Alguns defendem o protagonismo, o ativismo judicial, outros sustentam a ideia da intervenção mínima de participação judicial. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Renato Nalini, lembra as limitações dos três clássicos Poderes da república e diz não existir ativismo, senão excessiva provocação da Justiça. O ministro do Supremo Roberto Barroso declara com brilhantismo ?ser preciso uma vanguarda iluminista que empurre a história, mas que não se embriague desta possibilidade, pois as vanguardas também são perigosas quando se tornam pretensiosas?.