UMA LEI PARA A VIDA

Neste mês de março assinala-se o decênio de uma das mais fecundas batalhas parlamentares do nosso tempo, com a chegada ao Congresso Nacional do projeto do Executivo que instituía a nova Lei de Biossegurança. A partir daquele mês de 2003, galvanizam-se os debates em torno da legislação, que, promulgada dois anos depois, tirou o Brasil de uma camisa de força científica e o vestiu com um jaleco moderno então só trajado por 25 países. Até então, a Ciência brasileira estava de mãos atadas por um modelo neomalthusiano e antinacional que a impedia de ingressar livremente no ramo terapêutico da biologia molecular. Mesmo capacitados, os pesquisadores não tinham liberdade de iniciar estudos que já iam avançados em outros países. A Embrapa, um dos maiores centros de pesquisas agropecuárias do mundo, era, na prática, proibida de manipular organismos geneticamente modificados, tendo de fazê-lo em laboratórios extranacionais. A primeira inovação de peso que fizemos ao relatar o projeto de lei na Câmara dos Deputados foi introduzir no debate a liberação de pesquisa e terapia com células-tronco, omitida no projeto do Executivo, para utilização de sua elevada capacidade de regenerar órgãos e formar tecidos. Ao final, foram liberadas, ficando vetada a clonagem de seres humanos. As investigações avançaram nos laboratórios. A Embrapa pôde estudar o mosaico dourado do feijão e forjou um feijoeiro geneticamente modificado resistente a pragas. Alimentos transgênicos puderam ser comercializados ou produzidos, com protocolos de pesquisa fiscalizados. A cura de numerosas doenças tidas como incuráveis passou a ser buscada em universidades e centros de pesquisas nacionais, em paridade com estrangeiros. Naqueles anos, como ainda hoje, a globalização era excludente por ser seletiva. Centros detentores de conhecimento científico e tecnológico fechavam as fronteiras do conhecimento para impedir não a cópia de seus estudos, mas o início de investigações externas que poderiam resultar em concorrência. No caso da agropecuária, o Brasil teve de desenvolver com esforço próprio aprimoramentos da produção que o tornaram um competidor bem-sucedido nos mercados antes monopolizados pelos países que, mesmo industrializados, nunca abriram mão dos produtos agrícolas como fonte de divisas. A Lei de Biossegurança, em rigor uma Lei de Biotecnologia, representou não só a alforria da pesquisa avançada e ética como colocou o Brasil na vanguarda da investigação científica mais promissora do nosso tempo.