A BUROCRACIA NO PA�S DOS BACHAR�IS (I)

Têm sido voz corrente nas audiências públicas da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal as críticas e advertências quanto aos males irreversíveis que o aparato burocrático do Estado brasileiro, e sua desmedida prática de normatização, causam ao crescimento econômico e ao desenvolvimento social do País. O fato é que nesta quadra da burocracia e da excessiva regulamentação, a razoabilidade há muito se perdeu, há muito se esvaiu. O horizonte do bom-senso se afastou de vez de nossa vista. Chegamos à fronteira do intolerável, à linha do desequilíbrio e ao limite da irracionalidade. Perdemos de vez a macrovisão do palco e nos afundamos de vez no microcosmo da coxia. Tanto que na abertura do 1º Fórum Nacional de Infraestrutura (27 e 28/03/14), alertei para o grave cenário da exagerada burocracia encravada em nossa administração pública. Disse que nossa conformação público-administrativa, aliada ao seu infinito arcabouço legal, alastra-se e, cada vez mais, ofusca qualquer tentativa de uma boa gestão. Burocracia e tecnocracia, de tão enraizadas e encasteladas na cultura dominante de nossos governos, e de tão repetidas quando se esmiúça o poder público, tornaram-se termos desgastados, desprezados e até vulgarizados. Por isso, caíram no lugar comum. São práticas que insistem em se recriar, se reinventar e, pior, em procriar. Hoje, nos tornamos reféns da auditocracia, da controlocracia e da licenciocracia, todas adeptas da letra fria da lei e de peculiaridades como a rigidez de análise, a estreiteza de horizontes, a desproporcionalidade de decisões e a insensibilidade perante as reais necessidades do País. Por isso ? dizia eu naquela oportunidade ? é que o Brasil, hoje, carece, acima de tudo, de bom-senso, razoabilidade e realismo em praticamente todas as áreas da administração pública, a começar pelos setores de licenciamento, fiscalização e controle, que não raro têm trazido enormes prejuízos ao País com a sistemática paralisação ? quando não o impedimento ? de obras importantes para a infraestrutura. Na prática, ofuscou-se o trabalho dos planejadores, dos gestores e executores. O que prevalece é a atuação dos procuradores, dos auditores e dos fiscais. Em suma, substituímos o conteúdo pela forma, o fim pelo meio, a trena pelo papel e o engenheiro pelo analista. O resultado virou coadjuvante numa cena em que a burocracia é a protagonista. Em nome da busca de uma eficiência cega, perdemos o rumo da eficácia. Disse ainda: O Brasil não tem como avançar com um grau tão elevado de normas, exigências, órgãos e departamentos, uma verdadeira teia de emaranhado burocrático que se apresenta como praticamente um governo paralelo que se autoadministra sem um responsável visível. Como oportunamente identificou Hannah Arendt, em sua obra sobre o declínio da esfera pública, trata-se do ?domínio de ninguém?. (...) Não se trata de ser contrário ou negar o quanto são fundamentais a fiscalização, as auditorias e o controle dos gastos públicos. É claro que são importantes! Não discuto o mérito. Eu discuto o método. Não bastasse este lamentável quadro, mais uma aberração se extrair do nosso vicioso modus operandi administrativo, derivado da pletora normativa que há muito se constata no Brasil. Trata-se da tributocracia, o governo da tributação, da arrecadação desenfreada e aviltante e, pior, desorganizadamente complexa. Uma autêntica e embaraçada teia de normas e exigências, cujo maior resultado prático é o desestímulo ao setor produtivo, o desencorajamento ao empreendedorismo e o desincentivo à inovação. Trabalho realizado pelo advogado tributarista Vinicius Leôncio (Burocracia Tributária) reflete bem nosso emaranhado normativo como um todo, particularmente no campo tributário. Alguns dados merecem destaque. De 5 de outubro de 1988 ? promulgação da nova Constituição ? a 5 de outubro de 2011, portanto em 23 anos, foram editadas 4.353.665 normas que regem a vida dos cidadãos brasileiros. Isto representa, em média, 518 normas editadas todos os dias, 776 normas editadas por dia útil ou, ainda, 32 normas por hora. Trata-se de um verdadeiro atentado à lógica da eficiência, da praticidade, provavelmente sem nenhum paralelo no mundo. Por entes federativos, têm-se os seguintes números de normas tributárias publicadas no Brasil, de 1988 a 2011: federais: 29.503; estaduais: 85.715; e municipais: 159.877. Total: 275.095 normas tributárias editadas em 23 anos. Isso denota, de forma irrefutável, a urgência de promovermos uma ampla, geral e irrestrita reforma tributária, de modo a atingir dois objetivos bem claros e irremediáveis: a simplificação do sistema tributário e a redução de sua carga. É tarefa difícil, complexa e controversa, mas que o Congresso Nacional, de forma independente, precisa cumprir o quanto antes. Na segunda parte deste artigo, refletirei sobre outros dados constantes no estudo do advogado tributarista Vinícius Leôncio, e que bem caracteriza o Brasil pela formação em profusão de bacharéis.