REMUNERA��O DO JUDICI�RIO

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado da República acaba de aprovar Proposta de Emenda Constitucional (PEC), recriando o chamado adicional por tempo de serviço, estipulado a cada cinco anos de trabalho, em 5%, fixando-se um limite de 35 anos. Denominou-se essa conquista como justa e que premia, em verdade, o trabalho, sem protecionismo, de aumento, o que não é verdade. O Supremo Tribunal Federal, pela voz do ministro Joaquim Barbosa, remunera seus ministros com um teto abaixo de trinta mil reais, ficando atrelado a um parâmetro que se utilizou como norma geral (subsídios), mas, no fundo, não condiz com a real importância do elevado cargo de ministro da mais alta Corte de Justiça do País. A senadora Gleisi Hoffmann, mesmo entendendo a defasagem salarial da magistratura brasileira, aqui incluindo-se a federal (Trabalho e Justiça Federal) e a estadual, assim como o Ministério Público, posiciona-se contrariamente à decisão de uma comissão que examina aspectos constitucionais do projeto, cujo relator é o senador Vital do Rego, PMDB/PB, que arremata: ?há uma asfixia total na magistratura e no Ministério Público. É necessário que se tome uma providência urgente?. Já o senador Rometo Jucá (PMDB/RR) faz uma justificativa que representa a situação vivida pelo Judiciário: ?a gente vê magistrado se matando, atolado em processos, e depois tendo que dar aula à noite para complementar a renda familiar?. A senadora, que desfrutou recentemente do cargo de ministra chefe do Gabinete Civil da Presidência, com direito a cartão corporativo, avião requisitado e outras vantagens, desconhece, certamente o labor diuturno e as condições de trabalho dos juízes brasileiros. Não existe estrutura capaz de acolher o enorme volume de processos que são distribuídos diariamente. Os magistrados não dispõem de transportes, roupas, livros, auxílios, a exemplo do que usufrui o parlamentar, inclusive passagens e moradias. Distribuem justiça a todos os recantos desta Pátria, em regiões hostis e subdesenvolvidas! Por que essa ?patriótica? senadora não sugere, por exemplo: extinguir os cartões corporativos e 20 ministérios e secretarias inúteis?