Retorno ao passado

EDUARDO TAVARES MENDES * A suposta maturidade política brasileira nos faz pensar que o País mudou ? para melhor. Que os políticos estão mais conscientes das reais dificuldades sociais e que a coletividade, cônscia dos seus deveres e direitos, começa a exercer o seu papel dentro do Estado. A recente vitória das esquerdas, sobretudo com a eleição de Lula, sobreleva-se como o traço mais marcante dessas aparentes transformações. Mera ilusão, pelo menos quanto aos políticos. Em pleno século XXI, no ápice da Revolução Tecnológica, numa época em que o diálogo e a informação são a base do entendimento e do progresso entre os povos, vêm alguns parlamentares e buscam o retrocesso, criando normas restritivas à atuação dos agentes políticos, cuja função é combater os desmandos praticados em desfavor da administração pública ? como os promotores e procuradores de Justiça, os procuradores da República e os magistrados, dentre outros. A tentativa de se aprovar projeto de lei estabelecendo a malsinada ?mordaça? entre nós, nos meios jurídicos e de comunicação de massa, é a prova maior do despreparo de membros de uma classe que, seguramente, deseja ver prosperar a escalada da corrupção, da criminalidade e da impunidade, elementos nocivos à democracia e ao Estado de Direito. A ?mordaça? fere de morte o princípio constitucional da publicidade dos atos dos agentes representativos do Estado, dificulta a ação civil pública e favorece a prática da improbidade administrativa. Calar promotores, procuradores, juízes e delegados, punindo-os quando estes, no exercício do seu mister, prestarem informações acerca de sua atuação, simboliza mais do que a volta da censura: significa acorrentá-los e inibir suas ações, em detrimento do interesse comunitário. Por outro lado, a possibilidade de o investigado ingressar com recurso suspensivo no curso do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público ? outra faceta da ?mordaça? - é permitir que, durante a suspensão das investigações, se dê fim às provas, dificultando-se a apuração da verdade. Finalmente, conceder foro especial aos detentores de cargos públicos que tenham cometido atos de improbidade administrativa é o mesmo que criar uma casta de privilegiados, pois acusados que sejam de malversação do dinheiro público, estes passarão a ser processados e julgados por instâncias superiores e, não raro, conseguirão a impunidade. Aliás, outro projeto de lei, oriundo da Câmara dos Deputados, acaba de ser aprovado no Senado estabelecendo o foro privilegiado. A matéria vai à sanção presidencial. Doravante, portanto, o prefeito que desviar recursos provenientes do Fundef não mais será investigado pelo promotor de Justiça, que está perto do fato e, conseqüentemente, tem muito mais condições de examiná-lo ? e sim pelo procurador-geral que, certamente, não dispõe de estrutura para levar a cabo tal procedimento. Onde estão os senadores da República comprometidos com os interesses sociais ? O foro especial foi aprovado e a proposição que trata da ?mordaça?, já respaldada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, deverá ser apreciada em plenário. Cabe à população ficar atenta. A ?mordaça? e o ?privilégio? representam a volta ao passado, aos porões da ditadura, ao AI-5, à repressão, à intolerância e ao autoritarismo. É hora de refletirmos. Urge uma grande mobilização pela manutenção do Estado Democrático de Direito. (*) É PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS