Uma lei fundamental para a cidadania

Ontem, a Lei Maria da Penha comemorou mais um aniversário, o oitavo, desde que o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva a sancionou. Era o dia 7 de agosto de 2006 e a Lei nº 11.340 estava sacramentada e batizada com o nome de uma cidadã brasileira que não se conformou em continuar a ser vítima silenciosa, submissa. Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica brasileira, padeceu da violência doméstica nas mãos de um marido animalizado durante 23 anos. Num crescendo, as agressões culminaram com duas tentativas de assassiná-la, sendo que, em 1983, ficou paraplégica em função de um tiro recebido do criminoso com o qual havia casado. Depois de sofrer tantas barbaridades, Maria da Penha denunciou formalmente o marido e conseguiu condená-lo a prisão. Sentenciado a 19 anos, o criminoso ficou apenas dois anos entre as grades. Mas ao invés de retornar à sua situação anterior de oprimida pela brutalidade e pela impunidade, aquela brasileira intensificou sua luta por Justiça e conseguiu levar seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), ganhando projeção internacional. Após mais de 20 anos de lutas, um grande avanço foi conquistado. Salto real de qualidade, pois o horror que o preconceito e a impunidade, por séculos, havia confinado às quatro paredes do que seria a intimidade familiar, afinal passou a ser chamado pelo nome certo: crime. As máximas populares do tipo ?em briga de marido com mulher ninguém mete a colher? e ?mulher gosta de apanhar? não foram extintas, mas foram estigmatizadas na prática, reduzidas a algo além do péssimo gosto e tidas, pela lei, como expressões indignas e devidamente desmoralizadas. Essa desmoralização deve-se, em primeiro lugar, a reação pessoal da mulher agredida. A legislação, por mais importante que seja (e o é), só se transforma em coisa aplicável se alguém a esposar, se alguém dela se valer. Aos poucos, as vítimas, antes humilhadas e tolhidas, estão deixando de se esconder e passando a procurar as delegacias especializadas para denunciarem os maus tratos sofridos. Por isso, ontem, foi um dia digno de ser comemorado. Comemoração que deve ser feita, hoje e amanhã, com a ampliação da reação feminina contra seus agressores.