Os limites do bom debate eleitoral

Em bom momento, a Justiça Eleitoral se posiciona de forma firme e eficiente para coibir a baixaria no Horário Eleitoral Gratuito. Causou repugnância a vã utilização da dor de uma família pela perda de um ente querido num acidente trágico como mero elemento eleitoreiro, mas outros exemplos de posturas inadequadas e provocativas têm sido veiculados nos espaços destinados ao esclarecimento das propostas por parte dos que desejam ser eleitos aos eleitores. O caso da tragédia acidental ocorrida dez anos antes, levado ao ar de forma abjeta, foi ? é verdade ? um ponto fora da curva, excedendo em muito o que poderia ser considerado fronteiras do tolerável. Porém, outros tantos casos, nesta mesma campanha em curso, reafirmaram a tendência de desvio das funções do tempo cedido nas programações de rádios e TVs para uso específico como divulgação das proposições políticas. Os estresses próprios da disputa eleitoral estimulam os excessos. O próprio processo de redemocratização, com a abertura repentina dos espaços midiáticos a partir de 1985, provocou momentos mais que acalorados, típicos de um tempo no qual os limites estavam sendo redefinidos, inclusive, para o conjunto da prática político-eleitoral em tempos de revitalização da democracia. Depois de 20 anos de censuras e mordaças forçadas a manu militari, os caminhos da disputa democrática pelo voto precisaram ser redimensionados e repavimentados. O redimensionamento e a repavimentação da via democrática no Brasil têm se dado, felizmente, de forma ininterrupta há três décadas. Podemos considerar que a democracia e o Estado de Direito consolidam-se em nosso país de forma consistente. Apesar de ser indispensável a cobrança aos candidatos, por parte de toda a sociedade, da manutenção do mais alto nível nas campanhas, é mais indispensável ainda a vigilância, a presteza e a firmeza da Justiça Eleitoral. Sem a mão segura, diligente, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, a baixaria e o caos se instalarão exatamente no nicho mais valioso, mais disputado e mais moderno: o horário eleitoral gratuito nas rádios e televisões ? e, todo cuidado é pouco, nas redes digitais interativas.