N�O MATAR, N�O MORRER, SERVIR E PROTEGER!

A 8ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, importante estudo, referência obrigatória para o monitoramento das políticas de segurança pública no Brasil, registra que em 2013 ao menos 6 pessoas foram mortas por dia pelas polícias brasileiras e assinala ainda o morticínio de 490 policiais no mesmo ano. Em Alagoas, segundo o Anuário, em 2013 foram 30 pessoas mortas pelas polícias e 10 policiais vitimados. Concomitante a esses números alarmantes de letalidade e mortandade policial, os dados do Anuário, em relação aos homicídios dolosos, apresentam a inacreditável cifra de 50.806 homicídios dolosos no Brasil e em Alagoas 2.140, no ano de 2013. As estatísticas sistematizadas no Anuário, como lembra o magistral compositor Zé Ramalho, indica ?que toda essa engrenagem já sente a ferrugem lhe comer?. As políticas de segurança pública praticadas aqui e alhures, calcadas no popularíssimo clichê ?da guerra contra o crime?, além da dor e da tristeza imensuráveis e que atravessam gerações, causadas pelo grande número de mortes violentas, tem a sua ineficácia, ineficiência e inefetividade elegiacamente comprovadas no conjunto de dados coligidos no Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A lógica da guerra imperante ? inoperante, como vimos, para a redução da criminalidade ? impulsiona o aumento da letalidade policial e o consequente morticínio de policiais. As polícias que mais matam, também são as que mais policiais morrem. O ethos belicista subjacente a essa lógica obstrui o exercício da nobre missão teleológica da polícia no estado democrático de direito: a redução das possibilidades de que direitos sejam violados. Missão esta emblematicamente expressa no lema servir e proteger. A defesa da sacralidade da vida e todos os demais direitos humanos é absolutamente compatível com uma atuação policial radical - pois que incide sobre as raízes do crime - e inteligente - porque maximiza a possibilidade de violação de direitos.