Quando um gigantesco problema bate � porta

Aprovada em 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, não sem polêmica, foi criada com o fito de determinar normas, limites (percentuais) para o uso dos recursos públicos. Embora uma de suas justificativas tenha sido a meritória preocupação para com gastos excessivos de governantes (especialmente nos momentos finais de seus mandatos), o ponto mais sensível ? e compreensível ? para a maioria da população é o dispositivo que estabelece níveis para os gastos com a folha do pagamento dos servidores públicos. Aí, por tocar no bolso, essa legislação ganhou grande notoriedade. É neste ponto que entra o Limite Máximo, que estabelece em 49% da receita corrente líquida o limite máximo do comprometimento para com os gastos com as folhas de pessoal do conjunto do funcionalismo público nos Estados. Pela legislação, o sinal amarelo é acendido quando o nível de pagamento dos salários alcança o patamar dos 44,10%, ou Limite de Alerta. O tropeço seguinte é o temível Limite Prudencial, ou 46,55% gastos com salários e/ou proventos. Nesses casos, o gestor tem de reduzir, nos meses seguintes, o dispêndio com pessoal, para evitar o alcançamento do nível proibido. A cada passo em falso correspondem sanções. Sendo desrespeitado o Alerta, os tribunais de contas locais devem fazer uma advertência aos governadores; no caso de ultrapassagem do Prudencial, os Estados passam a sofrer restrições frente à concessão de reajustes, contratação de pessoal, pagamento de horas extras e são proibidos de alterar as estruturas de carreiras. A dureza, porém, vem quando é furado o Limite Máximo. Nesse caso, além das sanções aplicadas anteriormente, lhes são acrescidas a proibição de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias. Ou seja, o caos. Desgraçadamente, esta é a realidade alagoana para este fim de ano. Como o Ministério Público local já ajuizou, o Estado está obrigado a dar um passo atrás e reduzir o gasto com pessoal. Um problema gravíssimo que vai exigir muita capacidade de articulação entre os Poderes Constituídos e destes com a sociedade civil organizada ? desde já, para tentar reduzir os tremendos efeitos negativos da derrapada alagoana dos últimos meses de 2014.