Novos c�digos para novos tempos

Em meio a um ano marcado pelas eleições presidenciais, o Congresso Nacional discutiu mudanças profundas em códigos e leis que tratam de temas de grande impacto na sociedade. O Código de Processo Civil (CPC), por exemplo, teve a votação concluída no ano passado pelo Senado, após cinco anos de trâmite e agora aguarda apenas a sanção presidencial. Em 2014, foram realizadas audiências públicas sobre o projeto do novo Código Penal com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e membros do Poder Judiciário. O texto, elaborado por uma comissão de juristas, já passou por uma comissão especial do Senado e agora deve ser votado pela CCJ no início de fevereiro. O ano foi marcado ainda por diversos debates sobre alterações no Código de Defesa do Consumidor. Os principais temas em discussão são o comércio eletrônico ? algo que não existia quando a lei foi aprovada ? e o endividamento. Os textos foram elaborados por uma comissão de juristas e depois examinados por comissão especial de senadores. Outros dois códigos legais seguem em discussão em estágios menos adiantados: o Código Comercial e o Código Eleitoral (que é de 1965 e, desde então, vem sofrendo apenas alterações específicas). Também está em análise no Senado a reforma da Lei de Licitações. O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Parece ser consenso que, de fato, há necessidade de atualizar os atuais códigos, tanto para adaptá-los às mudanças sociais e culturais por que vem passando a sociedade brasileira nas últimas décadas, quanto para dar maior celeridade à justiça. Tomemos, por exemplo, o atual CPC. Trata-se de um código que se transformou numa ?colcha de retalhos?, depois de sucessivas modificações, e é pródigo em permitir inumeráveis recursos que prolongam indefinidamente o processo, o que compromete a prestação jurisdicional. O novo CPC abre a perspectiva concreta de uma justiça mais célere, que é uma das reivindicações mais antigas da sociedade brasileira. Não é fácil elaborar um código de leis em um regime democrático. Todos têm o direito de opinar livremente e sempre haverá algo a acrescentar, divergir e criticar. Por isso, dificilmente haverá consenso. Entretanto, as novas leis são passos importantes para adequar a legislação aos novos tempos e atender às novas demandas.