Puni��es mais duras

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe uma série de alterações nos códigos penal e processual penal brasileiros. O texto tipifica novos crimes, endurece penas, dificulta a prescrição e simplifica ritos processuais, entre outros pontos. Uma das novidades é o aumento, de 30 anos para 40 anos, do tempo máximo de cumprimento de pena no País. Para o autor, André de Paula (PSD-PE), a atual expectativa de vida do brasileiro (73,9 anos) torna possível o cumprimento de penas mais longas, sem caracterizar pena perpétua. Em relação a punições mais duras, por exemplo, o projeto de lei torna o homicídio simples crime hediondo e aumenta a pena mínima dos atuais 6 anos de reclusão para 15 anos de reclusão. Para evitar que a interposição de inúmeros recursos levem à extinção da punibilidade, em razão da prescrição do crime, o texto determina que o prazo de prescrição seja interrompido para o julgamento dos recursos. A proposta também antecipa o primeiro marco interruptivo da prescrição. Na prática, a medida faz com que a prescrição possa ser interrompida já desde o oferecimento de denúncia e não apenas após a admissibilidade. Atualmente, o prazo continua contando desde o oferecimento da denúncia, sem possibilidade de interrupção, e, por isso, muitos casos acabam prescrevendo antes da decisão final do judiciário. A proposta estabelece ainda requisitos mais rigorosos para a progressão de regime: nos crimes contra a Administração Pública ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. A iniciativa do deputado parecer vir ao encontro do senso comum. Para boa parte da população, as punições no Brasil são muito leves, pois, mesmo condenado a décadas de prisão, na prática apenas uma pequena parte desse tempo é efetivamente cumprido. Mais do que endurecer as penas, entretanto, é preciso combater sobretudo a sensação de impunidade, que é gerada por um conjunto de fatores. Mudar isso só é possível com a participação de todos os órgãos de segurança pública, com polícias mais bem aparelhadas, polícias técnicas, salários melhores de policiais, preparo, Ministério Público mais eficaz e Judiciário mais ágil. A escalada da criminalidade se dá pela certeza da impunidade. O aumento de pena por si só não é garantia de punição.