DURA LEX, SED LEX?

Antes a letra fria da lei do que a falta de lei. Certo? Depende. A aplicação da lei em alguns nichos de poder em Alagoas parece depender muito do quilate do destinatário. Muitas vezes a norma legal existe, mas é como se não existisse. Outras vezes, se mostram lugar-comum dos privilégios e do escárnio com a coisa social. Estamos a nos aventurar em uma estrada perigosa: a do descumprimento sistemático, dissimulado e tendencioso das leis, ou a sua aplicação pelo olhar do interesse privado, apenas. Estaremos então criando uma ?cultura? de desrespeito às leis? Não, porque tal coisa pode ser tudo, menos cultura, pois ambas ? lei e cultura ? significam obediência a regramentos impostos pela tradição e peculiaridades dos povos, e destes emanam. Quem, em sã consciência, chamaria cultura atirar lixo pela janela do carro, perturbar o sossego dos outros com diabólicos sons de carro, furtar o sinal de internet do vizinho, furar fila de banco, pagar ou aceitar propina, enriquecer com o dinheiro furtado do povo? E aqui ocorre algo hilário. Embora a maioria das pessoas que conheço exija leis duras para crimes penais de maior monta, tolera leis brandas para o ?jeitinho? nosso de cada dia. Atirar lixo na rua, por exemplo, seria apenas uma ?distração?. Afinal, pensam alguns, existem as ?leis grandes? e as ?leisinhas?. Terrível equívoco. Existem leis, por óbvio, cuja penalidade ou regramento são proporcionais ao delito ou à conduta, porém, a lei é a lei, e assim deve ser observada. O rigor da lei ?maior? não é maior que o rigor da lei ?menor?. Não obstante a sua valia, a lei por si só não é suficiente; faz parte do conjunto social, para regular-lhe as condutas. Porém, tem sido brutalmente ofendida. E não é só por parte dos leigos. Estamos a ver muitos outrora acadêmicos de Direito negando, como fez Pedro a Cristo, ter aprendido na faculdade que essa ?tal? ciência jurídica apoia-se, no fim das contas, na obediência às leis. Muitos negam que um ?doido? chamado Montesquieu afirmara que não se deve apenas examinar se as leias são boas, mas se as que existem são cumpridas. As leis não são caleidoscópios que mudam de cor a cada novo lance no tabuleiro do jogo de interesses. Por que alguns operadores do direito cegaram a tal ponto de se merecer perguntar se algum dia enxergaram alguma coisa parecida com a lógica sócio-jurídica? Dói mais se o carrasco fere por prazer e não pelo dever de ofício. Se o jurista (?) fere a lei para deleite próprio é mensageiro do caos. Sem lei, não há ordem. Sem ordem, sem sociedade. Quando ninguém mais obedecer à lei, fica difícil imaginar como as autoridades públicas ? algumas avessas ao seu cumprimento ? vão se sustentar no poder.