Um marco para o mundo virtual

Aprovado há nove meses pelo Senado, o Marco Civil da Internet ainda precisa ser regulamentado pelo governo. Na semana passada, o Ministério da Justiça abriu uma série de consultas à sociedade para definir e garantir o funcionamento das regras sancionadas em 22 abril de 2014. O Marco contém os princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil. A plataforma destinada a receber colaborações tem quatro eixos com conteúdos já inclusos na lei, mas que foram tratados de forma genérica ou que dependem de regulamentação. O primeiro diz respeito à neutralidade da rede, uma garantia de que os pacotes de dados sejam tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Com a regulamentação, serão definidas quais serão as exceções em relação a essa neutralidade. O segundo eixo trata da guarda de registros de conexão, de responsabilidade das operadoras. O terceiro aborda a questão da privacidade na rede. O quarto, por sua vez, é mais genérico, dedicado aos demais temas relacionados à regulamentação. A questão, é claro, polarizou opiniões e gerou desconfiança. Algumas pessoas são contrárias à regulamentação porque temem que se trate de algum tipo de censura ou controle estatal; outros, como as vítimas de crimes virtuais consideram uma conquista. Mesmo com alguma imperfeições e concessões feitas durante o processo legislativo que culminou com a forma final do Marco Civil da Internet, a aprovação de um projeto com esse perfil, sensível aos direitos dos usuários e com potencial de expansão da cidadania ao nível do mundo virtual, é algo a ser comemorado. A internet como ambiente de produção de conhecimento, de compartilhamento de conteúdos e de alternativas midiáticas só pode se manter assim com a consolidação de leis que garantam a liberdade e a criatividade dos usuários. A ?Constituição? da internet brasileira já é considerada modelo para a comunidade internacional de blogueiros e especialistas. Como declarou o cientista britânico Tim Bernes-Lee, considerado o inventor da internet, ?o Marco Civil ajudará a iluminar uma nova era na qual os direitos dos cidadãos serão protegidos por leis digitais em todos os países?.