Por um novo pacto federativo

Entre os temas relevantes que o Congresso Nacional enfrentará este ano, um deles sempre apresentou dificuldades para a negociação de soluções de consenso: a revisão do chamado pacto federativo. Trata-se da definição das obrigações existentes entre os estados, os municípios e a União. Na situação atual, a União fica com a maior parte do que é arrecadado por meio de tributos, mas os outros dois entes têm cada vez mais atribuições, sem a devida contrapartida financeira. A mudança no indexador das dívidas de estados e municípios, assim como o aumento de um ponto percentual no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ? já aprovados ? representam um alívio nas contas, mas isso ainda não é suficiente, pois o problema é estrutural. O FPM hoje é a principal fonte de receita para a maioria dos municípios brasileiros. Em 3.466 deles, o fundo representa mais de 50% da receita de origem tributária. Com o acréscimo no repasse do fundo previsto pela Emenda Constitucional 84, a União passa a transferir às prefeituras 24,5% da arrecadação líquida com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pelo texto, em julho deste ano, passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho, a segunda parte. Dependendo da arrecadação federal neste ano, a proposta poderá garantir de R$ 1,5 bilhão a R$ 1,9 bilhão a mais para os municípios. Mais do que aumentar os repasses de impostos federais, entretanto, é necessária a revisão do pacto federativo e a melhora da gestão de recursos para que municípios consigam fornecer serviços de qualidade à população. Ainda são necessárias outras alterações para garantir uma nova divisão do ?bolo de receitas? de impostos. Essas alterações estão previstas em outras propostas em tramitação no Congresso, que têm por objetivo a reforma do ICMS, a criação de novas regras para partilha desse imposto sobre o comércio eletrônico e a convalidação de incentivos fiscais dados pelos estados na chamada guerra fiscal. Ao mesmo tempo, faz-se também urgente um pacto pela boa governança e mecanismos eficientes de fiscalização. A realidade tem mostrado que muitos prefeitos não estão preparados para administrar os recursos, e há muitas verbas públicas sendo mal aplicadas, além do dinheiro desviado pela corrupção.