O COM�RCIO ELETR�NICO E A CONSTITUI��O

Quando a Constituição em vigor foi promulgada, há 27 anos, a internet ainda estava sendo gestada no Brasil. Em 1989, o Ministério de Ciência e Tecnologia promoveu seu nascedouro por intermédio da Rede Nacional de Pesquisa, de acesso restrito. A exploração comercial só começou em 1994 com a implantação, pela Embratel, de um projeto piloto através de linhas discadas ? quem lembra sabe que suplício era obter uma conexão. Naqueles tempos, ninguém fazia ideia do que a internet se tornaria hoje: imprescindível sob todos os aspectos, principalmente no que se refere à economia. Com o avanço tecnológico, as leis que moviam ? e ainda, de certa maneira, movem ? a estrutura a fiscal do Estado brasileiro se tornaram anacrônicas e, sob vários aspectos, injustas. A Câmara Federal corrigiu um dessas injustiças na semana passada com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 197/12, oriunda do Senado, que estabelece novas regras para a incidência do ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços) nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. Hoje, quando se faz uma compra on-line, o ICMS é recolhido para o estado onde está localizada a loja virtual; o estado destinatário, ou comprador (e pagador) não recebe nada. A PEC aprovada permite que, progressivamente, o imposto seja revertido. Inicialmente, 20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem. A previsão é de que em 2019 todo o ICMS vá para o destinatário. Isso irá beneficiar estados menores, como Alagoas, cuja arrecadação não é páreo para outras unidades da federação industrializadas. O comércio on-line é o que mais cresce no Brasil atual. Não havia como os constituintes de 1988 preverem isso. O olhar atento do parlamento, a partir dos reclames da sociedade, corrige a distorção sem que se impute ineficácia àqueles que elaboraram a Constituição cidadã. Ajustes são necessários e outros aspectos constitucionais e legais precisam ser revistos, atualizados e, até mesmo, alterados. Daí a necessidade de apreciamos prioritariamente reformas importantes como a tributária e a política. Nosso empenho nesse início de legislatura será no sentido de verificar onde há óbices e trabalhar para superá-los. É fundamental, então, que a sociedade nos ajude, utilizando a internet e suas redes sociais (estamos em todas elas), para dirigir ao Congresso Nacional sugestões e críticas que ajudem na rota da excelência. Ganha Alagoas, ganha o Brasil.