Um peso e uma medida

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei complementar que regulamenta os direitos e os deveres do empregado doméstico. Um acordo entre as lideranças partidárias adiou para a próxima semana a votação das emendas e dos destaques que visam a modificar o texto aprovado. Os direitos e os deveres dos empregados domésticos foram estabelecidos pela Emenda Constitucional 72, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional em 2013. Em meio a um intenso debate na sociedade e pressão dos movimentos sociais e sindical, o Brasil corrigiu uma injustiça e igualou a legislação trabalhista das empregadas domésticas à dos demais assalariados. Dessa forma, esse trabalhador passou a ter direito ao recebimento de salário nunca inferior ao mínimo; jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, pagamento de horas extras, entre outros itens. A aprovação da PEC gerou um debate na sociedade, com muitas polêmicas sobre o tema, uma vez que não houve unanimidade sobre o assunto. Principalmente porque o trabalho doméstico possui uma especificidade que o diferencia dos demais: é executado dentro do domicílio e, assim, os contratantes são as próprias famílias. Entre os argumentos contrários a essa ampliação de direitos está o encarecimento do custo de contratação das empregadas domésticas; dúvidas sobre como proceder em relação ao pagamento dos direitos; elevação do desemprego e da informalidade na contratação das trabalhadoras domésticas. Parte da classe média brasileira ? a maior contratante do emprego doméstico ? argumenta que as famílias não podem ser tratadas como empresas. No Brasil, o trabalho doméstico tem um peso relevante no mercado de trabalho para as mulheres. Entretanto, dados estatísticos revelam a situação desvantajosa das domésticas em relação aos demais trabalhadores. Muitas são negras e de baixa escolaridade, não possuem qualificações ou experiência de trabalho, sua inserção ocupacional é marcada pela informalidade, sem carteira de trabalho assinada e pela baixa remuneração. Trata-se de uma situação muito comum no Nordeste. A aprovação da PEC foi um importante passo para a construção da igualdade no Brasil, mas ainda é preciso vencer vários desafios para que não haja trabalhadores de segunda classe.