LICEN�A PARA MATAR

2015 não começou bem para Maceió. Já no segundo dia do ano os turistas que se banhavam na orla de Pajuçara ouviram um tiro e viram um corpo na areia. O lazer se transformou em pânico. A vítima estampou nos jornais a fama sem rosto típica dos cadáveres adolescentes. Já seu algoz, também menor, estufou o peito e bradou que não estava nem aí. Logo soltou o tão comum como sinistro ?em pouco tempo to na rua?. Não é de se espantar que tantos defendam a diminuição da maioridade penal. Apesar de humanista ferrenho, não cerro fileiras com os defensores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nessa questão, entendo, os vulneráveis estão do outro lado, na mira dos revólveres. Os argumentos contra a redução da maioridade penal são, em grande parte, ingênuos, mas não todos. O principal é que menos de 1% dos homicídios são cometidos por jovens infratores. Os adultos, além de serem responsáveis por 99% das mortes, como vão para o semiaberto após 1/6 da pena, passam, em geral, até menos tempo na cadeia que os menores. Por isso, seria absurdo dizer que o ECA é frouxo de mais. Defender a redução da maioridade para 16 anos seria, então, apenas uma tola caça as bruxas. Mas esses mesmos números podem levar também a conclusão oposta, se entendermos que é outro tipo de impunidade que leva a criminalidade. A impunidade no Brasil não se dá porque as penas são brandas e sim porque apenas 10% dos homicídios são solucionados. O maior estímulo à bandidagem é a criminalidade ?invisível?, fora das estatísticas. E ai cabe perguntar, em que idade os meliantes iniciam na vida bandida? Se a maioria dos crimes é invisível, não é possível que a maioria dos criminosos adultos tenha praticado seus primeiros delitos quando menor? Os adultos homicidas não seriam, tão somente, ex-delinquentes mirins que deram sorte de não terem sido apanhados quando novos? Faz sentido. Nesse caso, a menoridade penal estimularia sim a marginalidade. O que interessa mesmo, porém, é o resultado que a mudança do ECA teria na prática. Nos lugares onde a pena de morte foi implementada, por exemplo, a criminalidade não baixou. E onde foi reduzida a maioridade, aconteceu o que? A questão é polêmica, mas a atual proposta de mudança na lei, que não implica em jogar esses meninos nos presídios comuns, que são faculdades do crime é, no mínimo, a mais sensata apresentada até agora.