O efeito pela causa

Em meio à polêmica sobre a redução da maioridade penal, que está em discussão no Congresso Nacional, promotores de Justiça e assistentes sociais defenderam ontem, durante congresso, a aplicação de medidas socioeducativas mais eficazes no tratamento de jovens em conflito com a lei. Eles argumentaram que as instituições assistenciais do País estão em estado precário. A legislação brasileira já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o ECA, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração. Entretanto, a inexistência de medidas mais efetivas reforça a sensação de impunidade no Brasil e o discurso emocional em defesa da redução da maioridade penal. Na verdade, nunca houve no Brasil uma experiência de funcionamento efetivo de um sistema educativo adequado. Sempre faltou o compromisso político nos trabalhos de reintegração social dos adolescentes nas instituições de internação e ressocialização. Não se pode, pois, inverter a percepção sobre causas e efeitos no que diz respeito à violência no Brasil. Não são os adolescentes que estão tornando a sociedade mais violenta, mas eles também são vítimas dessa violência. Reduzir a maioridade penal seria tratar o efeito, e não a causa. O ingresso precoce de adolescentes no sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa. Ficariam sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam nas prisões. É fato que não existe, no Brasil, política penitenciária, nem intenção do Estado de recuperar os detentos. Nosso sistema prisional, um grande depósito de gente, já não comporta mais presos. Reduzida a maioridade penal, em pouco tempo não haverá cadeia que dê conta de tantos jovens presos. Reduzir a maioridade não pode ser visto como uma panaceia para o problema da violência crescente no país. Aplique-se, primeiramente, aquilo que o Estatuto determina e cobre-se do poder público educação, saúde, esporte e transporte de qualidade para todos.