Balan�os de empresas Limitadas

As Juntas Comerciais de alguns estados começaram a exigir a publicação dos balanços de empresas Limitadas, com a criação da Lei 11.638/2007 ficou estendido as empresas consideradas de grande porte a obrigatoriedade de publicação dos seus balanços. A Lei considera de grande porte, a sociedade ou conjunto delas que tiver no exercício social anterior, ativo total superior a 240 Milhões ou receita bruta anual superior a 300 Milhões. Mesmo com essa lei, muitas empresas continuaram sem publicar seus balanços por falta de interesse em divulgar seus números e por não terem nenhuma cobrança. Em 2010 o extinto DNRC, atual DREI que é o órgão que orienta tecnicamente as juntas comerciais emitiu uma orientação exigindo a publicação dos balanços das limitadas de grande porte. Hoje juntas comerciais de 3 estados orientam a sociedade limitada a publicar seus balanços ou arquivar uma declaração afirmando que não esta enquadrada nessa lei, tornando a empresa responsável pela não publicação. A junta comercial de Minas Gerais foi a primeira a se posicionar nesse sentido e logo depois o Rio de Janeiro e agora São Paulo. A empresa que não cumprir essa exigência não conseguirá registrar na junta comercial a ata aprovando as contas do último exercício, e assim poderá ter dificuldades operacionais ou financeiras. Essa medida impacta muitas empresas que escondiam seus números fazendo uma concorrência desleal com seus concorrentes que publicavam seus balanços. Considero louvável esse esforço em aumentar a transparência das empresas para com a sociedade, principalmente neste momento tão conturbado do país e que apesar de tantos escândalos, agências e órgãos reguladores querem diminuir cada vez mais essa transparência. Sem falar na MP 651 que desobrigou algumas empresas de publicar seus balanços e nos diversos projetos de leis que tramitam em Brasília querendo acabar com a publicidade legal, que é o instrumento base da transparência dos entes públicos e privados nas suas prestações de conta com a sociedade. A publicidade legal além de dar transparência também contribui com a sociedade de diversas formas, como financiando uma imprensa livre, ajudando as imprensas oficias que usam esses recursos em trabalhos sociais, cito o exemplo do projeto Mais Leitura, da imprensa oficial do Rio de Janeiro que vendeu em 2014 a preços populares quase 1 milhão de livros proporcionando acesso à informação e ao aprendizado a população carente. O fim dessa transparência também aumentaria a corrupção nas organizações sem fins lucrativos e sindicatos. A iniciativa das juntas comerciais deve ser vista como uma defesa da sociedade.