Justa remunera��o

Começou a tramitar na Câmara dos Deputados um projeto de lei que muda as regras de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ? que tem o objetivo de auxiliar o trabalhador em caso de demissão ou doença grave. De acordo com a proposta, os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016 deverão ser remunerados com as mesmas taxas da caderneta de poupança, ou seja, a Taxa Referencial (TR) mais 0,5% ao mês. Em relação aos depósitos já existentes, a correção continuará obedecendo às regras atuais, ou seja, 3% ao ano mais a TR. O fato é que os cerca de 40 milhões de trabalhadores que têm conta do FGTS estão amargando perdas bilionárias com o uso da TR, em vez do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para corrigir os saldos. Segundo cálculos do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, no ano passado, pouco mais de R$ 35 bilhões deixaram de ser repassados para o FGTS. De agosto de 1999, quando foi feita a mudança no cálculo da correção, até janeiro deste ano, essa diferença ultrapassou os R$ 229 bilhões. Além da TR, os saldos das contas do FGTS são reajustados com juros de 3% ao ano. Esse percentual também era usado quando o INPC entrava no cálculo da correção. Como a TR é sempre menor do que o INPC, a atualização passou a ser inferior. Por causa dessa distorção, há atualmente cerca de 80 mil ações judiciais pedindo a reposição das perdas causadas pelo uso da TR para corrigir o FGTS, mas elas estão paradas aguardando uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Essa sentença vai servir como base para os casos semelhantes que estão em todas as instâncias do Poder Judiciário. Na justificativa do projeto de lei, os autores argumentam que é necessário estabelecer um critério correto em que o trabalhador tenha, nos depósitos do FGTS, uma formação de poupança para a sua aposentadoria, além de uma reserva, no caso de perda de emprego. Por isso, não é justo a poupança do trabalhador ser remunerada em condições inferiores à correção da caderneta de poupança. Dessa forma, o projeto corrige uma distorção histórica. Basta lembrar que as linhas de financiamento do governo que usam o dinheiro do FGTS cobram taxas de juros de mais de 6%. Ou seja: o governo ganha duas vezes em cima do dinheiro do trabalhador.