V�timas desamparadas

Desde que entrou em vigor, em 2006, a Lei Maria da Penha ajudou a diminuir em cerca de 10% a projeção anterior de aumento da taxa de homicídios de mulheres dentro de casa, conforme levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo o órgão, isso pode ser atribuído ao aumento da pena para o agressor, ao maior empoderamento da mulher e às condições de segurança para que a vítima denuncie e ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça Criminal para atender de forma mais efetiva os casos de violência doméstica. De fato, a Lei Maria da Penha é vista coo um avanço jurídico e cumpre papel importante na punição dos agressores. Entretanto, o grande desafio atual é ampliar os serviços especializados para atender às mulheres vítimas da violência. Atualmente, esse atendimento chega apenas a 10% dos municípios brasileiros e está concentrados nas regiões Sul e Sudeste. É preciso aumentar a capilaridade dos serviços e ampliar a qualidade do atendimento e dos profissionais. Diversas iniciativas ocorreram na última década para enfrentar a violência doméstica, mas há graves problemas no atendimento das vítimas pelos órgãos públicos. Delegacias e hospitais têm sido alvo de muitas denúncias, seja pela falta de atendimento adequado, seja pelo despreparo dos servidores ou ainda pela má condução na aplicação das medidas legais já estabelecidas em lei. Além disso, alguns estados e municípios não estão cumprindo as metas do Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Em Alagoas, alguns avanços já podem ser destacados, como a inauguração de duas casas-abrigo no ano passado e a iniciativa do município de Arapiraca de criar uma rede para enfrentar o problema. Para melhorar esse quadro, tramita atualmente no Congresso Nacional um projeto de lei que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O objetivo é estabelecer um sistema de repasse de recursos para garantir a capilaridade ao atendimento das vítimas. A efetividade da Lei Maria da Penha ocorre nos estados e municípios. Para isso, é fundamental recursos orçamentários para ajudar os entes federados a implementar as estruturas. É preciso que a política de enfrentamento à violência contra a mulher não seja uma política de governo, mas de Estado.