RESOLVE OU N�O?

A redução da maioridade penal é um dos temas que mobilizam o país e as discussões giram sempre em torno da maturidade e do desenvolvimento mental do adolescente, a eficácia da medida e sua constitucionalidade. Várias são as propostas que tramitam no Congresso, sendo que quase vinte delas estão na Câmara e outras cinco no Senado. Existe a PEC 33/2012 que restringe a redução da maioridade penal para 16 anos apenas nos casos de crimes inafiançáveis e prevê que adolescentes reincidentes em casos de lesão corporal grave ou roubo qualificado também possam responder como adultos; a PEC 74/2011 defende que adolescentes de 15 anos também sejam responsabilizados penalmente em casos de homicídio doloso e latrocínio (roubo seguido de morte); a PEC 83/2011 propõe o limite de 16 anos não só para a responsabilização penal, mas também para o pleno exercício da cidadania. A pena máxima prevista pelo ECA para os crimes cometidos por menores de 18 anos é hoje de 3 anos de medidas socioeducativas. O governador de SP defende punições maiores aos infratores e sugere que, após atingirem a maioridade, sejam transferidos a presídios para cumprir o restante da pena. Concordo com o governador, principalmente quando ele menciona o caso de um crime de homicídio cometido por um menor de 17 anos uma semana antes de completar 18 anos. Ele vai ficar apenas 3 anos na Fundação Casa e vai sair com a ficha limpa, embora seja um caso grave e reincidente. Diminuir por diminuir a idade não resolverá a questão. Se eu fosse um traficante, aprovada a PEC, passaria a usar menores de 15 anos como ?bucha de canhão? e pronto! O problema reside no sistema posto, na falta de punição efetiva e de investimento no sistema penitenciário. Se um menor comete um crime e é punido com uma pena ínfima, voltará a delinquir pois sentirá que a resposta não foi à altura e que o crime pode até ter compensado. Impor a possibilidade de cumprimento integral da pena, em local específico enquanto menor e continuar a cumprir em penitenciária ao atingir a maioridade, daria um novo viés à questão. Porém, nada disso funcionará se não construirmos penitenciárias que permitam condições humanas ao preso, onde ele possa trabalhar e estudar, ser útil e não apenas um pária. Não tenho visões idílicas sobre menores ou recuperação de presos, mas acredito que talvez este seja um caminho a se pensar. O que não se pode é continuar como está. Apenas diminuir a idade resolve? Claro que não!