Cria��o e desmembramento de munic�pios

Mais um Projeto de Lei acaba de ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, regulando a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, (PSDB-PA). Teve o Parecer favorável do Senador Waldir Roup (PMDB-RO), dependendo, ainda, de votação pelo Plenário do Senado. Duas anteriores tentativas foram inteiramente vetadas pelo governo federal. Como se imaginar mais despesas, se estão sendo podados mais de oitenta bilhões de reais do orçamento? Os estados do Pará, Amazonas, Maranhão, principalmente, teriam seus territórios reduzidos. Quando se criou o Tocantins, os motivos, à época, ainda seriam tolerados, em face da vastidão das áreas abrangidas e, sobretudo, diante das condições do Brasil, diferente das atuais, pois precisamos retomar o crescimento. Não é estranho a ninguém que a matéria é complexa. Não se ergue uma estrutura de tal porte com pequenos recursos. Pretende-se, no referido projeto, obviamente, submeter os pedidos às Assembleias Legislativas, respeitando-se a autonomia de cada estado federativo. Sabe-se que o assunto é revestido de forte componente político. Recordo-me, quando magistrado atuando em várias comarcas de Alagoas e, antes como advogado, das manobras de cunho eleiçoeiro (com ?S?, porque se cuida de eleição), onde lideranças municipais exerceram abundante influência nos deputados, sejam os que residiam nas áreas beneficiadas, sejam aqueles que captavam votos nas regiões correspondentes. São exigidos, contudo, requisitos indispensáveis à efetivação do objetivo colimado, assim postos: viabilidade econômica do distrito e/ou município desmembrado, incorporado ou fundido; população mínima; contingente eleitoral, território adequado, porém dependendo de um plebiscito. Diante do chamado ?jeitinho brasileiro?, já se noticiou à sociedade que vários municípios criados anteriormente não dispunham dos itens exigidos e, o resultado , atualmente, está à vista de todos: vivem à custa quase que exclusivamente do FPM e passam por situações de miserabilidade. Mesmo aqueles de médio e grande porte estão de cuia na mão, imaginem os novos que surgirem! A Nação não seria beneficiada e só teria o crescimento almejado pela simples implantação dessa aventura, assim denominada? Vejam que seria preciso a criação de cargos de prefeitos, vereadores, funcionários, materiais, estruturas físicas etc etc etc.