app-icon

Baixe o nosso app Gazeta de Alagoas de graça!

Baixar
Nº 5731
Opinião

Direitos garantidos

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei complementar que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, os mesmos já garantidos aos demais trabalhadores, como seguro-desemprego, horas extras, indenização por demissão sem justa causa e Fun

Por | Edição do dia 03/06/2015 - Matéria atualizada em 03/06/2015 às 00h00

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei complementar que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, os mesmos já garantidos aos demais trabalhadores, como seguro-desemprego, horas extras, indenização por demissão sem justa causa e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em quatro meses, o governo deverá disponibilizar aos patrões o Simples Doméstico, um sistema pelo qual serão pagos os benefícios da categoria, como INSS e FGTS. Não há dúvida de que se trata de um grande avanço no País. Entretanto, ainda vai levar tempo para que o Brasil chegue ao menos perto das nações mais desenvolvidas, no que se refere à maneira de lidar e à forma de remunerar serviços dessa natureza. Em muitos países, ter uma empregada doméstica fixa é um luxo a que poucas famílias podem se dar. O mais comum é a contratação de diaristas ou de empresas especializadas em limpeza de casas. Levantamento realizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2010 mostra que o número de empregados domésticos espalhados entre 117 países é inversamente proporcional ao nível de desenvolvimento de cada nação ou região. Segundo a OIT, naquele ano havia 52,6 milhões de homens e mulheres trabalhando em serviços domésticos no mundo, nada menos do que 78% deles concentrados na Ásia (41%) e na América Latina (37%). Entre as nações pesquisadas, o organismo internacional aponta que o Brasil é o País que mais tem empregados domésticos – 7,2 milhões. Já os países desenvolvidos, juntos, empregam apenas 7% deles. Não deixa de ser estranho que um País como o nosso, uma das dez maiores economias do mundo, ainda seja o líder em contingente de domésticos. E nada menos do que 70% dos empregados domésticos estão em situação irregular, vivendo à margem da legislação trabalhista. A mudança que a PEC das Domésticas vai provocar depende primeiramente da fiscalização do cumprimento das novas regras pelo Ministério de Trabalho e Ministério Público. Depois, as mudanças vão depender de os próprios trabalhadores cobrarem os seus direitos. E finalmente será preciso esperar para ver se os patrões vão aceitar o custo adicional. De qualquer forma, trata-se de uma mudança de hábitos, principalmente para a classe média, que terá de aprender que comodidade custa caro.

Mais matérias
desta edição