Mandante e mandado

Passa o tempo e não sentimos evolução em muitas de nossas instituições. Algumas teimam até em regredir. Quando não, fincam os pés e, como meninos birrentos, querem disputar com outras, que foram criadas para dar equilíbrio ao contexto, à hegemonia, apenas para mostrar que seus componentes são mais poderosos. O exemplo atual, que vem de cima, não é nada bom. Mas não quero aqui trazer à baila se a 17ª Vara é indispensável ou não ao combate da criminalidade ? chaga que vem nos corroendo há priscas eras ? mas, o motivo pelo qual suas excelências não quererem mostrar a face, perdendo uma bela oportunidade de prestar contas ao povo alagoano daquilo que têm obrigação: serem transparentes numa questão de suma importância para a segurança de nossa sociedade. Como se não bastasse, estão indo de encontro à resolução de instância superior, que é clara no que diz respeito ao voto aberto para o caso específico. Sentem-se todo-poderosos para determinar o que bem lhes vem à cabeça. Há quem diga que seja uma vingança por prisões de deputados em legislação anterior, determinadas exatamente pela 17ª Vara. O que não acredito, pois se ainda existem alguns remanescentes que possam ter essa conduta, houve alguma renovação naquele poder. Pensar em corporativismo? Ainda pior. E o eleitor, onde fica? Nunca é demais lembrar o artigo, publicado na revista virtual Migalhas, do eminente escritor, professor e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rizzato Nunes, sobre mandato e representação. Numa máxima ele diz que: ?de pouco adianta nomear um representante se não se pode saber o que ele está fazendo com o mandato outorgado?. E acrescenta: ?o caráter de representação é típico nas entidades associativas e de classe, assim como das Assembleias Legislativas, Câmara dos deputados, Senado Federal etc?. Assevera, ainda, ?que dentre as características do mandato, a doutrina jurídica coloca a do ?intuito personae?, isto é, aquela que diz respeito à idoneidade técnica e moral do mandatário, ou seja, sua condição pessoal?. Mais explicitamente, confiança entre mandante e mandado. Sem isso, seguindo o caminho do esquecimento das responsabilidades que lhes foram legitimamente confiadas e distanciando-se cada vez mais pela demonstração de soberba e petulância, jamais os majoritários integrantes da Casa de Tavares Bastos poderão dizer que, em nome do povo, exercem seus mandatos.