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Nº 5731
Opinião

Debate mais profundo

O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, completa 25 anos nesta segunda-feira. Seu objetivo é a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à

Por | Edição do dia 12/07/2015 - Matéria atualizada em 12/07/2015 às 00h00

O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, completa 25 anos nesta segunda-feira. Seu objetivo é a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária. Nessas duas décadas e meia, cerca de 20 leis modificaram o texto original e atualmente mais de 500 propostas tramitam no Congresso Nacional com a finalidade de alterá-lo. Pelo menos 50 tratam do endurecimento da punição aos adolescentes infratores. Isso ocorre principalmente porque há uma ideia equivocada de que o estatuto é muito benevolente com jovens que cometem crimes e que nenhum menor pode ser preso. Entretanto, o ECA prevê uma série de medidas socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a gravidade da infração, inclusive a privação de liberdade. Entretanto, nesse caso, a pena deve ser cumprida em uma unidade específica. Recentemente, em pronunciamento no Congresso, o senador Fernando Collor, responsável pela sanção do Estatuto durante sua passagem pela Presidência da República, alertou que a discussão sobre o endurecimento de penalidades para o menor infrator deve ser realizada com um profundo debate e sem paixões. Ele sugeriu que possíveis alterações aprovadas no Senado sejam realizadas no próprio ECA e não na Constituição Federal. Collor lembrou que, quando presidente, sancionou o ECA e, ao longo dessas duas décadas, os dispositivos do estatuto salvaram a vida de milhares de crianças abandonadas pelo Estado. Ele apontou ainda que, após 25 anos da sanção presidencial, discussões sobre a revisão de alguns pontos do estatuto devem ser realizadas. Embora o ECA seja considerado

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