Justa divis�o

Com o País mergulhado num momento de fragilidade econômica, sob um duro ajuste fiscal, a esperança de governadores e prefeitos é uma repartição mais justa de recursos e obrigações entre União, estados e municípios, que vem sendo objetivo de estudo da Comissão Especial do Pacto Federativo, criada em maio pelo Senado. A expectativa é que as propostas de alterações legais sejam votadas até dezembro. Entre os temas urgentes em discussão no Congresso, nesse sentido, estão mudanças na divisão da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), novo rateio dos recursos da União destinados à saúde e outras inovações na repartição de tributos. Também aguarda votação o Projeto de Lei que estabelece a utilização de critério populacional e do Índice de Desenvolvimento Humano no rateio dos recursos da União destinados à área de saúde de estados e municípios, além da PEC que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, estados, Distrito Federal e municípios. Receber encargos sem o dinheiro correspondente tem sido a principal queixa dos gestores. Ao longo dos anos, aumentaram intensamente as demandas de serviços pela população e caiu, na mesma velocidade, a participação da União no cumprimento dessas obrigações. No nosso sistema tributário, de cada R$ 100 arrecadados, R$ 66 vão para o governo federal, enquanto os estados ficam com R$ 20 e os municípios com pouco mais de R$ 10. O atual pacto federativo brasileiro centraliza o poder na capital federal e distribui os recursos arrecadados de maneira injusta, gerando guerras fiscais entre os estados. Estados são obrigados a reduzir sua arrecadação para atrair empresas, enquanto os impostos federais são concentrados em Brasília. Não é à toa que uma distribuição de tributos mais justa é aguardada ansiosamente por prefeitos e governadores. Enquanto isso, há um jogo do empurra sobre a responsabilidade das políticas públicas e quem sofre é o cidadão comum. O novo pacto federativo deve, portanto, buscar uma solução para as guerras fiscais, simplificar a carga tributária e ter padrões nacionais para políticas de educação, saúde e segurança pública. Sem isso, prefeitos e governadores estarão sempre de pires na mão, dependendo da boa vontade do ocupante do Palácio do Planalto.