Armist�cio fiscal

Na reunião que tiveram com a presidente Dilma Rousseff na quinta-feira, os governadores dos estados de todo o País defenderam a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como medida necessária para o fim da chamada ?guerra fiscal? entre os estados. Com isso, haveria um único código tributário, a ser implantado aos poucos. A reforma do ICMS é um dos desafios do chamado pacto federativo. O tema está na pauta do Senado desde 2013, com avanços e recuos desde então. Apesar de ser de interesse também do governo federal, como uma forma de estimular a retomada da economia, a questão ainda tem uma série de obstáculos e riscos pelo caminho. Um dos pontos da reforma é a redução das alíquotas interestaduais, com o fortalecimento da tributação no destino das mercadorias. Alíquotas interestaduais elevadas como as praticadas hoje na origem ? de 7% nos estados ricos e de 12% nos pobres ? dão margem à guerra fiscal. Muitos estados reduzem essas alíquotas com a finalidade de atrair investidores privados, com a geração de emprego e renda para a população. Com a ausência de uma política federal que contribuísse para a equalização da vantagem competitiva dos estados ? situação em que, teoricamente, todos seriam igualmente atrativos ?, os mais pobres abriram mão, unilateralmente, de uma parte de suas alíquotas interestaduais do ICMS para compensar a desvantagem e sediar grandes empreendimentos. Com isso, a guerra fiscal foi se esgotando na capacidade de atrair investidores. Além disso, esses incentivos fiscais tiveram sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, que tem aguardado uma solução política do Congresso antes de editar uma súmula vinculante que defina a questão. A unificação da alíquota cobrada pelo ICMS, por si só, já traria mais facilidade para as empresas atuar por simplificar todo o processo de apuração do tributo. Para os consumidores pode ser vantajoso também já que, hoje, em algumas operações interestaduais ocorrem situações de bitributação de mercadorias. Entretanto, é preciso uma engenharia política e econômica que contemple os diferentes interesses dos estados nessa questão, para não prejudicar principalmente os estados mais pobres, que já vivem de pires na mão.