N�O � redu��o da maioridade penal!

Depois de 22 anos, está em debate no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 171/93, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Para além das questões procedimentais que estão em questão, o que está em jogo e deve ser amplamente discutido na sociedade brasileira é: o que significa reduzir a maioridade penal? Significa que o Brasil desistirá de uma parcela expressiva dos nossos adolescentes, cujas condutas desviantes resultam, em sua grande maioria, da ausência de referenciais éticos mínimos, já que são produtos da histórica negligência no campo dos direitos sociais. Desistirá porque deixará de reconhecê-los como pessoas em desenvolvimento, concepção delineada historicamente pelas Nações Unidas e firmada internamente pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no processo de redemocratização do País. Cairão por terra, então, os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta para estes adolescentes, que passarão a povoar a vala comum dos destinatários do sistema de justiça penal, violador nato da dignidade humana. O discurso da impunidade não se encaixa aqui. As medidas socioeducativas ? notadamente a internação e a semiliberdade ?, embora tenham natureza jurídica distinta das penais, na prática em muito se assemelham à pena privativa de liberdade, inclusive nas omissões do Estado, que faz daqueles espaços verdadeiros cárceres. Portanto, existe, sim, responsabilização para adolescentes infratores na legislação vigente. Além de tudo isso, é preciso ter honestidade ao tratar dessas questões. Quem são os adolescentes que passarão a compor a população carcerária na faixa dos 16 a 18 anos? Serão os de classe média e alta? Não! Serão aqueles mesmos que já compõem o sistema socioeducativo: negros e pobres, o ?público-alvo? das ações policiais, aqueles eleitos inimigos da sociedade simplesmente pela cor da pele e pela região onde moram. Estamos prestes a ver o maior retrocesso social que o Brasil já protagonizou nos últimos anos. É a expansão de uma cultura punitivista em detrimento de investimentos na nossa juventude, esses, sim, mais eficazes para a redução dos índices de criminalidade. Por tudo isso e muito mais, é preciso dizer NÃO à redução da maioridade penal!