Quest�o complexa

O Supremo Tribunal Federal se prepara para julgar uma ação que, na prática, descriminaliza o porte de drogas, hoje consideradas ilícitas. Para especialistas em segurança pública, direitos humanos e drogas, o STF tem a chance de colocar o Brasil no mesmo patamar de outros países da região e dar um passo para viabilizar o acesso de dependentes químicos ao tratamento de saúde, além de acabar com a estigmatização do usuário como criminoso. É bom ressaltar, porém, que o Supremo pode apenas descriminalizar o porte e o uso de drogas para consumo individual. A compra, a produção, a venda e o tráfico de drogas continuarão proibidos. Sairá das mãos da polícia e do próprio Judiciário a diferenciação entre quem é traficante e quem é usuário, o que tem levantado críticas de discriminação e violação de direitos humanos nas prisões. A lei atual, de 2006, não define, por exemplo, quantidades específicas de porte em cada caso, como em outros países, e deixa para o juiz decidir, com base no flagrante e em ?circunstâncias sociais e pessoais?, o que gera distorções. A questão, é claro, é bastante polêmica. Os próprios profissionais da área da saúde divergem: aqueles que estão mais afinados com a redução de danos, uma política pública preconizada pelo Ministério da Saúde, como uma forma de melhorar o acesso à saúde e às condições de vida do sujeito, são comumente a favor da descriminalização. Já os que são contra se valem do tradicional conceito da maconha como ?porta de entrada? para as outras drogas e no conceito ?escalada das drogas?, no qual o indivíduo inicia usando drogas ?leves? e caminha progressivamente para drogas cada vez mais pesadas, em busca de efeitos mais intensos. Esquecem, talvez, que a maior porta de entrada para as drogas não é a maconha e sim o álcool e o cigarro, drogas ?lícitas?, cujas primeiras experiências podem ocorrer até mesmo em casa. Independentemente de apoiar ou não a descriminalização do consumo de drogas, o fato é que é preciso tratar o caso mais como uma questão de saúde pública do que propriamente de polícia. Simplesmente liberar por liberar também não é a solução. É preciso garantir ao usuário os meios para se livrarem da dependência. Uma política de drogas tem de levar em conta todas as facetas de produção, oferta, demanda e pensar em prevenção, redução de danos e cuidado com a saúde.