Uma das exigências do Plano Nacional de Educação, aprovado no ano passado, é a criação de uma lei de responsabilidade educacional, assim como já existe uma que trata da responsabilidade fiscal. O dispositivo deverá fixar padrões de qualidade para a educação e punição para gestores públicos que descumpri-los. Ao todo, 21 propostas tramitam em conjunto na Câmara sobre a responsabilidade educacional. Um texto alternativo (substitutivo) chegou a ser analisado, na legislatura passada, mas não foi votado na comissão especial. Um das medidas prevê, entre outros pontos, inelegibilidade de quatro anos para governadores e prefeitos em caso de queda no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nos estados e municípios. Essa punição não tem consenso na comissão especial que trata da futura lei e, mesmo que venha a ser adotada, ainda dependerá da apresentação de outra proposta para alterar a atual lei das inelegibilidades. Apesar do aumento nos investimentos e da melhora em alguns índices, constata-se ainda no Brasil uma situação de “caos” educacional. Mais de 60% dos alunos não são alfabetizados até os oito anos, na rede pública; 4 milhões de brasileiros, entre 4 e 17 anos, estão fora da escola; 90% dos estudantes não conseguem, no ensino médio, ter os conhecimentos básicos de matemática. No Enem do ano passado, quase 530 mil alunos tiraram zero em redação. Além disso, pelo menos 294 municípios brasileiros tiveram piora em suas redes de educação no Ensino Fundamental desde 2009. Estas cidades tiveram baixa na nota do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), feito de dois em dois anos, por duas edições seguidas – entre 2009 e 2011 e entre 2011 e 2013. O índice leva em conta o fluxo escolar (aprovação de alunos) e o desempenho das escolas na Prova Brasil. Atualmente não existem mecanismos que fiscalizem a ação de prefeitos, secretários de educação e diretores escolares quanto ao rendimento na avaliação, levando-se em conta a realidade local. A futura lei de responsabilidade educacional não deve, entretanto, ter caráter apenas punitivo, mas também pedagógico. Seu objetivo deve ser incentivar os gestores a usar o indicador para melhorar o desempenho de suas redes e assumir o compromisso de corrigir os problemas.