A volta do irm�o do Henfil

Completaram-se ontem 36 anos da promulgação da Lei 6.683/79, conhecida como Lei da Anistia, pelo então presidente João Batista de Oliveira Figueiredo, o último do regime militar. A lei concedeu anistia a todos que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos e crimes eleitorais, e também aos que tiveram seus direitos políticos suspensos. A lei beneficiou ainda servidores públicos civis e militares e representantes sindicais punidos pelos atos institucionais (AIs) dos governos militares. Regulamentada pelo Decreto 84.143/79, a Lei de Anistia beneficiou também empregados de empresas privadas que, por motivo de participação em greve ou outros movimentos reivindicatórios, foram demitidos do trabalho ou destituídos de cargos administrativos ou de representação sindical. A luta pela anistia no Brasil começou em 1968, por meio de estudantes, jornalistas e políticos, somando-se, mais tarde, a adesão de populares e outros setores da sociedade. Só 11 anos depois é que um projeto nesse sentido foi encaminhado ao Congresso. Na ocasião, houve polêmica sobre a matéria, pois o projeto atendia apenas parte dos interesses dos que defendiam a anistia ? que a queriam ampla, geral e irrestrita.Posteriormente, no entanto, leis, decretos, regulamentos e portarias, aperfeiçoaram e especificaram as regras para a concessão de anistia a civis e militares, garantindo direitos aos anistiados e seus familiares. Mesmo assim, a polêmica não se encerrou, especificamente no que diz respeito à interpretação da lei. De um lado, houve quem dissesse que a lei beneficiava também os torturadores de presos políticos. Em 2010, o Supremo decidiu pela manutenção da Lei de Anistia, julgando improcedente a ação apresentada pela OAB sobre a aplicação da lei aos torturadores do regime militar. Mesmo com suas falhas e lacunas, a Lei da Anistia não pode ser negada pelos movimentos que lutam pela democracia. De alguma maneira, esse projeto abriu algumas portas, o que permitiu a volta de gente que estava exilada por questões políticas. Muitos dos que voltaram ao Brasil se integraram aos setores da sociedade que lutavam, desde meados dos anos 1970, pelo fim da ditadura e pelo restabelecimento da democracia.