DIREITO SOCIAL

O Plenário do Senado aprovou ontem a proposta de emenda à Constituição que transforma a renda básica em um direito social. Pelo texto, a Constituição passa a garantir o direito de uma renda mínima, devida pelo Estado, a todo cidadão em situação de vulnerabilidade.

De acordo com o texto, as regras para acesso à renda básica serão regulamentadas futuramente em lei. A implementação da renda poderá ser feita por etapas, priorizando os cidadãos em situação de insuficiência de renda. Trata-se de um passo importante. É preciso que a renda básica seja uma política pública que não dependa do governo que está no poder, mas sim um instrumento perene contra as desigualdades. A ideia de um programa de renda básica começou a ser discutida no Congresso no início deste século. De lá para cá, a experiência mais bem-sucedida nesse sentido foi a criação do Bolsa Família, que unificou diversos auxílios já existentes e ampliou o número de beneficiários. O Bolsa Família foi a transferência pública que mais alcançou a população pobre no Brasil, uma vez que cerca de 70% dos recursos do programa alcançaram os 20% mais pobres, reduzindo a pobreza em 15% e a extrema pobreza em 25%. O número de beneficiários do Bolsa Família passou de 6 milhões de famílias em 2004 para 13,3 milhões de famílias em 2017, ano no qual o programa possibilitou que 3,4 milhões de pessoas deixassem a situação de pobreza extrema e outras 3,2 milhões superassem a pobreza. Contudo, o estudo também ressalta que os desafios permanecem, pois 64% dos beneficiados pelo Bolsa Família continuam em situação de extrema pobreza. Isso pode ser explicado pelo valor modesto transferido mensalmente para cada família, o que impede que o programa seja ainda mais eficaz. Agora o Bolsa Família sai de cena revogado pela Medida Provisória 1.061, publicada em agosto. Em seu lugar, o governo criou o Auxílio Brasil, que pretende ampliar o número de beneficiados. Embora algumas incertezas permaneçam, espera-se que esse novo programa consiga cumprir sua função de garantir o mínimo de dignidade aos cidadãos em situação mais vulnerável.