Direito garantido

A partir de hoje, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passa a ser obrigatório para todos os trabalhadores domésticos. Cabe ao empregador fazer o pedido de inclusão do empregado doméstico, sob sua responsabilidade. A solicitação deve ser feita mediante um requerimento com informações dos eventos que envolvem a atividade profissional. A Lei Complementar Nº 150/2015 ? também conhecida como Lei dos Domésticos ? foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 2 de junho deste ano. A medida regulamenta direitos já possibilitados pela promulgação da PEC 72, que garantiu ao trabalhador doméstico direitos já consagrados para as demais categorias, como registro em carteira, salário mínimo, férias, 13º, jornada de 44 horas semanais, FGTS. A Proposta de Emenda Constitucional 72 ? que ficou conhecida como a PEC das Domésticas ? representou um grande avanço para corrigir uma distorção histórica no País no que diz respeito às relações de trabalho. O Brasil ainda dispõe de uma classe de subempregados, em situação de quase servidão. São 7,2 milhões de pessoas que trabalham como cozinheiros, governantas, babás, lavadeiras, faxineiros, vigias, motoristas, jardineiros, acompanhantes de idosos e caseiros. Quase 95% são mulheres, que trabalhavam sem jornada de trabalho regularizada e ganham menos da metade da média dos salários dos trabalhadores em geral. A PEC e a Lei Complementar garantem, pelo menos no papel, a superação da desigualdade no acesso aos direitos básicos do trabalhador. Esse amparo legal pode significar, paradoxalmente, a melhora e o fim do serviço ? pelo menos da forma como ele foi prestado até hoje. O trabalho doméstico tende a ficar restrito a famílias com maior poder aquisitivo, como já acontece em países desenvolvidos. Isso vai exigir mudança de hábitos nas famílias. De qualquer forma, mesmo com atraso, trata-se de um grande avanço. Para que isso se transforme em algo efetivo, porém, é preciso também romper a barreira cultural que restringe o acesso dos trabalhadores domésticos a um emprego digno. Herança da nossa colonização, ainda há a associação dessa atividade ao trabalho escravo e à ideia de que as atividades desenvolvidas no lar não são produtivas. É um passo a superar para que o Brasil se torne um país ?normal?.