Direitos ind�genas

A Comissão Especial da Demarcação de Terras Indígenas da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, por unanimidade, um substitutivo à PEC 215/00 que prevê que a demarcação de terras indígenas passará a ser feita por lei de iniciativa do Executivo, e não mais por decreto, como acontece hoje. Na prática, essa medida dá ao Congresso Nacional a palavra final sobre novas demarcações. A medida é polêmica e desagrada às lideranças indígenas devido à força da bancada ruralista na Câmara e no Senado e ao receio de paralisação nas demarcações. O substitutivo também proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas, estabelece o direito de indenização dos proprietários de terras e fixa o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, como marco temporal para definir o que são as terras permanentemente ocupadas por indígenas e quilombolas. Se aprovada, a PEC , que tramita há 15 anos no Congresso, trará para o âmbito do Legislativo cerca de 1,6 mil processos de oficialização de TIs, quilombos e unidades de conservação. O exame de tantos processos levaria mais de um século, dado o curso normal dos trâmites legislativos. Parte desses processos que se converteriam em projetos de lei encontra-se parada na Justiça. Assim, a inserção do Congresso nesses casos pode torná-lo parte em centenas de ações judiciais. Na interpretação das lideranças e de entidades defensoras dos direitos indígenas, a PEC 215, na prática, paralisaria e inviabilizaria a demarcação ou a ampliação de áreas de povos tradicionais. Além disso, especialistas esperam um aumento dos conflitos com a aprovação da PEC 215. Isso ocorre justamente num momento em que há uma desaceleração no processo de demarcação de Terras Indígenas. O governo Dilma Rousseff tem a menor média de homologação de terras indígenas: apenas 11 áreas foram homologadas, equivalendo a pouco mais de 2 milhões de hectares. Para efeito de comparação, no governo Fernando Collor, entre 1990 e 1992, foram 128 áreas. Além da questão das demarcações, o governo carece de uma agenda de políticas indigenistas. O que há são ações pulverizadas entre os ministérios. Para um país que tem 736 mil indígenas de 242 etnias, falta uma visão sistêmica de políticas públicas mais integradas.