Hora da transpar�ncia

Foi aprovado na semana passada, em comissão mista do Congresso, o relatório do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) sobre a Medida Provisória 684/2015. A MP adiou de julho deste ano para janeiro de 2016 a entrada em vigor do novo marco regulatório das ONGs. O texto ? que seguirá para votação na Câmara e depois no Senado ? possibilitará uma efetiva melhoria na prestação de serviços à população, por meio de parcerias e convênios entre organizações da sociedade e o poder público, com menos burocracia e mais transparência. A ideia é coibir a corrupção e trazer segurança à atuação das organizações de interesse público. De acordo com dados do IBGE, em 2010 já havia no Brasil mais de 290 mil fundações privadas e associações sem fins lucrativos. Um estudo realizado pelo Ipea, em novembro 2013, mostrou que foram transferidos, entre 2003 e 2011, pela União, aproximadamente R$ 29 bilhões a 10 mil entidades sem fins lucrativos (ESFLs). Isso representa 15% do total das transferências feitas pelo governo federal no período. Portanto, algo que não pode e não deve ser desprezado, e que exige uma regulamentação adequada para que os recursos sejam empregados adequadamente naquilo a que foram destinados. O novo marco tem por fundamento um mecanismo pelo qual o acesso aos recursos destinados à prestação de serviços por meio de parcerias com o terceiro setor deve necessariamente ser aberto a todas as entidades interessadas. Todo o processo de apresentação de propostas e de escolha dos prestadores de serviço passará a ser público, pela internet. A prestação de contas também terá de ser pormenorizada e sujeita à fiscalização constante. O projeto de lei determina que todas as transferências de recursos do poder público às Organizações da Sociedade Civil sejam feitas após seleção em chamada pública. Para participar, é preciso que a entidade tenha pelo menos três anos de existência, não seja dirigida por parente de agentes públicos e que suas contas estejam regulares nos últimos oito anos. Nas últimas décadas, as ONGs têm desempenhado um papel relevante na promoção dos direitos e na ampliação da democracia em todos os níveis. Agora, com o novo marco legal, ficarão estabelecidas as regras para um ambiente adequado de atuação das organizações, com segurança jurídica e transparência.