Gest�o respons�vel

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos entre os aspectos que definem a responsabilidade na gestão fiscal. Inicialmente, o projeto alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal de forma simples, para que ela passasse a observar não apenas a responsabilidade na gestão fiscal, mas também na gestão pública em geral. O substitutivo aprovado amplia a proposta original ao incluir normas para coibir a desatenção com a qualidade dos serviços públicos. A medida prevê a execução de ações que previnam ou enfrentem distorções capazes de afetar a qualidade dos serviços públicos, medida pelos indicadores sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a fim de garantir a eficácia no atingimento de metas pela administração pública. A prestação de contas da União passará a conter ainda o detalhamento dos serviços prestados à população, a relação de obras públicas executadas ou em fase de execução e a identificação de obras públicas paralisadas. Por fim, o substitutivo inclui, entre os casos de improbidade administrativa, o ato de negligenciar o enfrentamento de distorções administrativas capazes de afetar a eficácia dos serviços públicos. Não é de hoje que a má qualidade dos serviços públicos é uma das principais reclamações dos brasileiros e foi um dos motivos que geraram uma onda de protestos em 2013. O Brasil possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo, mas os serviços básicos prestados à população deixam muito a desejar. A despeito de sua tributação de país rico, o Brasil é o último colocado no ranking que leva em conta a carga tributária e o índice de desenvolvimento humano Seja por desvios, desperdício ou ineficiência da máquina pública, o mau emprego dos recursos pode ser classificado como uma praga no Brasil e ocorre em todas as esferas do Estado brasileiro. Por isso, é mais do que louvável propor que a responsabilidade dos gestores não se restrinja apenas à questão fiscal, mas também à gestão pública em geral. Mais seriedade na aplicação dos recursos ajudaria a dar respostas melhores às reivindicações das ruas e a resolver os graves problemas que o País ainda enfrenta.