Meu bem, meu mal

Antes das eleições municipais de 2012, o Governo enviou ao Congresso a MP 579, convertida na Lei 12.783. Empresas de geração e transmissão de energia elétrica poderiam renovar suas concessões, que iriam se vencer em 2015, se aceitassem uma redução de 20% nas tarifas. Isso rebateria nas distribuidoras e daí no bolso do consumidor. Propôs pagar os investimentos ainda não remunerados por um Valor de Reposição inferior aos registros contábeis na Bolsa de Valores. Ao término de uma concessão os serviços continuam mas os bens são revertidos para a União, sejam eles de empresas estatais ou privadas. As estatais federais aderiram, mas 29 hidrelétricas estaduais preferiram deixar que as concessões se vencessem para serem licitadas. Para o leilão, as 29 usinas foram divididas em 5 lotes (A, B, C, D e E) e agrupadas por estado: Goiás, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e São Paulo, respectivamente. Para uma concessão de 30 anos, venceria quem oferecesse uma menor receita anual de geração (RAG), combinação do custo de gestão dos ativos de geração (GAG) com o retorno da ?bonificação de outorga? (BRO). Na madrugada anterior ao leilão, mais uma vez o Senado ?quebrou o galho? das trapalhadas governamentais, aprovando a MP 688/15 que, além da repactuação do risco hidrológico, criou o arcabouço legal para a cobrança da ?bonificação de outorga?. O valor total das outorgas era de R$ 17bi, sendo que R$ 11bi entrariam ainda nesse ano nos cofres do Governo para ajudar no Ajuste Fiscal e o restante após 180 dias da assinatura dos contratos. No cenário do certame tínhamos insegurança jurídica com as regras só definidas com a sansão presidencial horas antes, bonificação de outorga alta, restrição de crédito interno e valorização do dólar que poderia privilegiar o capital estrangeiro. Com um risco dessa magnitude era de se esperar falta de competição e pouco deságio. A China Tree Gorges (CTG), estatal dona de Três Gargantas, a maior hidrelétrica do mundo, foi a única a apresentar proposta de R$ 13,8bi para o lote E (usinas de Jupiá e Ilha Solteira), representando 81% da outorga. Por conhecerem profundamente suas usinas, pela sinergia entre elas e até por uma ?questão de honra? a Cemig e a Celesc mantiveram suas concessões em Minas Gerais (18) e Santa Catarina (5). A Copel, no Paraná, manteve uma, mas perdeu 2 usinas para a italiana Enel. A Celg, em Goiás, manteve sua concessão. O deságio médio foi de 0,32% apenas. A arrecadação de R$ 17bi foi um bem para o Governo, mas ele chegou à conclusão que com um déficit orçamentário de R$ 120bi era melhor deixar esse dinheiro para o Ajuste Fiscal de 2016 e argumentou que não daria tempo de assinar os contratos em 2015. Considerando a garantia física (capacidade x fator de potência), a energia negociada no leilão representa 6% dos contratos das distribuidoras. Segundo especialistas, um mal para o consumidor. Sendo R$124,88/MWh o preço médio, serão repassados R$ 2,74bi para a tarifa em 2016 e R$ 80bi para o restante do período de concessão, pois as distribuidoras pagam hoje R$ 30/MWh pelas regras da MP 579/Lei 12.783. Além do mais, reduz o caixa das distribuidoras na proporção que o seu reajuste tarifário se distancia de janeiro/16 e podem vir por aí pedidos de revisão tarifária, para que o equilíbrio econômico-financeiro da concessão seja restabelecido.