Reequil�brio do �nus

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/10, que estabelece um limite máximo para a carga tributária nacional. De acordo com o texto, a soma da arrecadação de todos os tributos federais, estaduais e municipais fica limitada ao percentual de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. Pela proposta, o limite seria alcançado a partir de uma redução gradual da carga tributária em 10 anos. A explicação é que, atualmente, a carga tributária está em 37% e, se uma redução brusca arruinaria as finanças do País. Conforme a PEC, a União terá uma parcela de no máximo 50% do total arrecadado. Os estados e o Distrito Federal receberão, no mínimo, 25% da carga tributária anual. Aos municípios também caberá pelo menos 25% do bolo. O texto prevê que esses percentuais poderão ser alterados por lei complementar. Ainda de acordo com o texto, o Senado ficará responsável pelo monitoramento do limite da carga tributária e da repartição dos tributos entre os entes federativos. A proposta também estabelece crime de responsabilidade para o ministro da Fazenda e secretários de Fazenda dos estados e municípios que não cumprirem as metas. Há muito tempo se discute a necessidade de uma reforma tributária no Brasil, capaz de reduzir a carga de impostos principalmente sobre a classe trabalhadora. É consenso que há uma grande distorção no sistema atual. A maior incidência dos tributos no Brasil se dá sobre o consumo, onerado tanto pelos impostos federais quanto estaduais e municipais (ICMS, IPI, ISS e PISCOFINS). Essa incidência é muito maior do que na maioria dos países, inclusive desenvolvidos, e tem efeitos negativos sobre a distribuição de renda. Na hora da compra, por exemplo, o rico, o pobre e a classe média pagam o mesmo imposto. Se o imposto é elevado, pior ainda, porque o pobre pagará uma carga desproporcional à sua renda.O ideal, portanto, é que os tributos incidam principalmente sobre a renda e sobre o patrimônio: quem ganha mais deve pagar mais. A crise é uma boa oportunidade para se discutir a reforma do sistema tributário, de modo a reequilibrar o ônus entre os segmentos da sociedade.