Idade m�nima

O governo federal pretende enviar ao Congresso nos próximos meses uma proposta de reforma da Previdência ao Congresso Nacional. Será o terceiro projeto nesse sentido ao longo de 18 anos. Um dos pontos que vêm sendo defendidos pelo governo é a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria. Como era de esperar, a questão já encontra resistência entre as centrais sindicais. Para a CUT, maior entidade do País e braço sindical do PT, a proposta é inaceitável porque prejudica quem ingressa cedo no mercado de trabalho, ou seja, a maioria dos trabalhadores brasileiros. A presidente Dilma Rousseff tem repetido, entretanto, que é preciso ?enfrentar? a reforma sob o argumento de que, com a população brasileira vivendo mais, as contas da previdência não se sustentam. Somente em 2015, o deficit previdenciário foi de R$ 89,5 bilhões. De fato, nas últimas décadas, a expectativa de vida do brasileiro aumentou em torno de 4,6 anos. Hoje é de pouco mais de 75 anos, enquanto que a atual média de idade de aposentadoria no País é de 55 anos. Não há dúvida de que a fixação de uma idade mínima é a decisão mais impopular que o governo precisará transpor. A ideia é que a partir de 2026 os brasileiros só poderão se aposentar após completar 65 anos de idade. O início da vigência coincidirá com o fim da regra 85/95, alternativa ao fator previdenciário, que considera o tempo de contribuição com o INSS somado à idade. A reforma da Previdência prescindirá de recursos para garantir o pagamento de aposentadorias no futuro. Uma das ideias é regulamentar o fundo da Previdência, previsto na primeira reforma feita em 1998, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), e abastecê-lo com recursos vindos do aumento de impostos. Parte da arrecadação da CPMF, que o governo também trabalha firmemente para recriar, também seria usada no setor previdenciário. Não se pode negar que reforma é um tema controverso, porém necessário, diante das dificuldades de União, estados e municípios cumprirem os compromissos previdenciários. O governo terá de usar toda a sua capacidade de negociação ? que, convenhamos, tem sido pífia ? para chegar a um projeto que não provoque uma onda de protestos e greves. É um tema vital que precisa ser discutido à exaustão.