As regras do jogo

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, no Senado, aprovou ontem o substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que legaliza os chamados jogos de azar. A matéria ainda vai ser submetida à apreciação do Plenário da Casa e depois seguirá para a Câmara dos Deputados. A medida conta não apenas com o lobby de pessoas ligadas a esses negócios tanto no Brasil quanto no exterior, mas também com a simpatia do Governo Federal, que vê os jogos como uma fonte extra de receita. A estimativa é de que a liberação de bingos e cassinos possa render anualmente até R$ 15 bilhões ao governo, cifra nada desprezível num momento de vacas magras. O governo também mira os jogos eletrônicos em geral, como pôquer ou apostas feitos pelo celular. A avaliação é que nessa área está o verdadeiro potencial de arrecadação. E como não há controle no Brasil, as pessoas que usam esses aplicativos geram receita para outros países. A grande polêmica relacionada à legalização de cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil se deve ao elevado potencial que esses empreendimentos têm de atrair pessoas interessadas em lavar dinheiro, como narcotraficantes, comerciantes de armas e políticos corruptos. Além disso, nas grandes metrópoles brasileiras, jogos clandestinos são explorados por bicheiros, traficantes e milicianos. A liberação do jogo poderá atrair para o Brasil investimentos de origem suspeita e cujo impacto social é moralmente questionável. Os defensores da medida lembram que em várias nações desenvolvidas há cassinos legalmente estabelecidos e que configuram importante fonte tributária. O mesmo poderia ser feito no Brasil. Eles lembram também que os jogos de azar correm solto no País, e o governo está deixando de arrecadar impostos. Não há como negar que legalizar uma atividade que induz a ilusão de ganhar dinheiro do dia para a noite é algo no mínimo questionável. Entretanto, polêmicas à parte, se de fato houver a liberação de bingos, cassinos e outros jogos no Brasil, é preciso que tudo seja regulamentado para que, de fato, a medida cumpra com seu objetivo, que é gerar empregos e tributos. Caso contrário, a emenda sairá pior que o soneto.