Censura virtual

A CPI dos Crimes Cibernéticos na Câmara apresentou esta semana o relatório final com oito sugestões de projetos de lei para alterar legislações já existentes sobre investigações e punições de atos ilícitos na internet. As propostas têm pontos polêmicos e são alvo de críticas de entidades representativas da liberdade de expressão na rede, que acusam os parlamentares de tentarem implantar uma censura virtual. Entre pontos polêmicos está o fim da obrigatoriedade de ordem judicial prévia para acessar o IP (espécie de código que identifica o equipamento de onde partiu a conexão) em casos de suspeitas de crimes. A Polícia Federal ficaria responsável por analisar quando é necessário ter acesso a essa informação. Além disso, qualquer conteúdo que atente contra a honra de uma pessoa tem que ser retirado pelo serviço virtual, como uma rede social, em até 48 horas a partir de notificação ? também sem nenhum crivo do Judiciário. Para o relator da CPI, deputado Esperidião Amin (PP-SC), não se trata de nenhum tipo de censura, mas sim de medidas para preservar o limite entre o direito individual e o coletivo. Para as entidades, entretanto, o objetivo mesmo é controlar a internet. Na prática, os projetos dão poder de juiz a qualquer delegado, por meio de critérios subjetivos. Em 2014, foi aprovado o Marco Civil da Internet no Brasil. A lei define os direitos de usuários e provedores de serviços de internet e abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. Para especialistas, o que está sendo proposto pela CPI simplesmente subverte direitos já conquistados pelo usuário e estabelece poder excessivo de vigilância do Estado. Eles lembram que redes como Facebook e Google já possuem mecanismos de remoção. Além disso, a lei 11.829, resultante da CPI da Pedofilia, de 2008, já tipificou como crime qualquer publicação de conteúdos pornográficos impróprios contra crianças. De fato, a legislação brasileira em relação ao espaço virtual já é bem avançada, e isso é reconhecido até internacionalmente. O que falta, com certeza, é a aplicação das leis e a estrutura necessária para aumentar a eficácia de órgãos que combatem os crimes cibernéticos, como Polícia Federal e delegacias especializadas.