Quest�o de prioridade

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional deve se reunir amanhã para votar o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). A proposta responsabiliza com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade de ensino na educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal. A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas do projeto principal, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto que foram adicionadas. A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor. De acordo com o relatório, a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo ? no caso os prefeitos e governadores. Nesse caso, seriam aplicadas as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do seu salário, além de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos. A proposta, entretanto, dá uma colher de chá aos gestores: se eles justificarem por que não atingiram as metas, não serão punidos. Periodicamente, terão de prestar contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando-os. Chama a atenção no projeto o fato de que muitas medidas já estão previstas em outras leis. Isso mostra que nem sempre o problema está na falta de uma legislação mais dura. É necessário, na verdade, botar em prática aquilo que já foi estabelecido por nossos legisladores. Nosso parlamento corre o risco de ficar aprovando leis para tornar outras obrigatórias. De qualquer forma, a educação deve ser tratada como prioridade absoluta pelos governantes, pois é um fator indispensável para o desenvolvimento do País. Assim como saúde e segurança, são áreas que devem receber toda a atenção necessária, sem experimentalismos e como questão de Estado, e não apenas de governo, do contrário estaremos comprometendo irremediavelmente as futuras gerações.