Limite indesejado

Algumas das principais operadoras de telefonia e internet anunciaram que vão passar a cobrar acesso à internet fixa por meio de franquias de dados, como já é feito com a internet móvel. As empresas querem que os consumidores passem a ter um limite para a navegação em redes ADSL, no qual a conexão é feita a partir de uma linha telefônica. Neste caso, a operadora pode vir a cortar o acesso ou diminuir a velocidade quando for atingido o limite da franquia contratada. Especialistas alertam para o fato de que, de acordo com o Marco Civil da Internet, uma operadora de telecomunicações só pode impedir o acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta. Atualmente, os planos de internet fixa são contratados com base na velocidade desejada pelo usuário. Mas as operadoras passaram a incluir em seus contratos uma cláusula que permite ? a depender da operadora e da velocidade contratada ? que o usuário respeite um limite de dados, a chamada franquia. Atingido esse limite, a velocidade de navegação é reduzida ou suspensa até que um novo pacote seja comprado ou até o mês seguinte. A revolta dos consumidores contra o limite de dados para pacotes de internet fixa já motivou mais de 400 mil assinaturas em uma petição on-line, lançada no final de março. O texto do abaixo-assinado argumenta que a mudança é ilegal e força as pessoas a trocarem para planos mais caros. Para se ter uma ideia do retrocesso da medida, quem tiver direito a uma franquia de 10 Gb ? uma das mais baratas ? poderá, no máximo, assistir a 20 vídeos no YouTube, ou dez episódios de séries, ou três filmes durante o mês. Não há como deixar de observar que as empresas que vendem os pacotes de internet são as mesmas que oferecem planos de TV por assinatura, setor que enfrenta a concorrência de serviços de streaming como a Netflix. A proposta de alteração do sistema de cobrança poderia indicar planos comerciais abusivos, com o propósito disfarçado de encarecer os custos de utilização da internet pelo usuário médio. Atualmente, o consumo de dados está diretamente relacionado a usos positivos da tecnologia, como educação, entretenimento e comunicação. Limitar de forma agressiva as franquias vai dificultar o acesso das pessoas de menor poder aquisitivo, gerando situações que fariam aumentar a desigualdade.