UMA IMPRENSA SEM AMARRAS

No dia 30 abril fará sete anos desde que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a Lei de Imprensa. À época, a decisão foi muito comemorada, pois decretava o fim de uma legislação que teve sua origem na ditadura e ia contra o direito constitucional da liberdade de imprensa. Em momentos como o atual, em que a Operação Lava Jato expõe para o país as relações subversivas entre políticos e empresários, é que fica nítida a importância de uma imprensa sem amarras. Se a cada nova fase da Lava Jato aumenta a perplexidade da população em relação ao grau de complexidade do esquema que vem sendo exposto pela Polícia Federal, muito se deve, também, à intensa e minuciosa cobertura das investigações, denúncias e prisões, realizada pelos jornais, rádios e sites de notícias. Entretanto, a imprensa ainda sofre com algumas decisões jurídicas equivocadas. Há, por exemplo, casos em que juízes determinam que o jornalista revele a sua fonte. A relação do jornalista com a sua fonte, consideradas as devidas particularidades, é semelhante a do advogado com o seu cliente. É preciso antes de tudo que haja confiança mútua. Sem a garantia do sigilo, que é determinada no artigo 5º, XIV, da Constituição, é evidente que haveria a redução de reportagens investigativas, principalmente contra pessoas que detêm poder e prestígio. Ainda há liminares de tribunais que impedem veículos de divulgar ou fazer referência a determinados processos ou investigações. Por isso é temeroso, quando autoridades criticam o acesso da imprensa a informações e dados de investigações em andamento. Pois, é principalmente através do jornalismo que o povo tem a possibilidade de acompanhar as ações da gestão pública. Por isso, a sociedade deve se manter vigilante e se opor a toda tentativa que restrinja a prática do jornalismo. Além de se espelhar em decisões como a do STF, em 2009, que pôs fim a uma lei que ia contra o interesse público e os pilares do regime democrático. Sem uma imprensa livre a democracia nunca será efetiva.