Flexibiliza��o perigosa

Sem alarde, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que elimina, na prática, o licenciamento ambiental das obras públicas. Pela PEC 65/12, basta que o empreendedor apresente um Estudo de Impacto Ambiental para que nada mais impeça o andamento da obra. Deixariam de existir as três etapas de avaliação técnica que servem para reduzir riscos e tornar o empreendimento o mais seguro e responsável possível (licença prévia, licença de instalação e licença de operação). Em um documento de apenas três páginas, os parlamentares informam que ?a proposta inova o ordenamento jurídico?, por não permitir ?a suspensão de obra ou o seu cancelamento após a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), exceto por fatos supervenientes?. A mudança, sustentam os parlamentares, ?tem por objetivo garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão da licença?. A medida é polêmica e vista como um grande retrocesso pelos ambientalistas, segundo os quais a PEC praticamente revoga a legislação aplicada atualmente em processos de licenciamento de obras públicas. Essa flexibilização permitiria a liberação de todo e qualquer empreendimento econômico, independentemente do grau de poluição que cause ou dos danos socioambientais que dele possam decorrer. Com a justificativa de facilitar a execução de grandes projetos, desconsideram-se as tragédias socioambientais que ocorrem por fraudes ao licenciamento. O Brasil ? apesar de signatário de vários pactos internacionais de preservação do meio ambiente ? é pródigo em exemplos de irresponsabilidade do setor produtivo. O País ainda está sob o impacto do caso recente da mineradora Samarco, responsável pelo maior vazamento em barragens do mundo, que destruiu comunidades e poluiu gravemente o rio Doce. É fato que, muitas vezes, a burocracia e a falta de estrutura dos órgãos de fiscalização acabam atrapalhando a execução de projetos importantes e estratégicos. Entretanto, eliminar procedimentos essenciais poderá representar um duro golpe na legislação ambiental brasileira, considerada uma das mais avançadas do mundo.